07/04/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

07/04/2021 - Recebido

07/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/04/2021 - Recebido

07/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/04/2021 - Recebido

08/04/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.126.

08/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/04/2021 - Recebido

08/04/2021 - 08/04/2021 - Aguardando Pauta

08/04/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/04/2021 08:00:00, Data Final: 26/04/2021 18:00:00

08/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/04/2021 - Recebido

13/04/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/04/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Marcelino Galo Lula

22/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

22/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 28

28/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/12/2021 - Recebido

29/12/2021 - Publicada a Emenda Constitucional nº 28, de 28/12/2021, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.300.

29/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/12/2021 - Recebido