DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PDL/02934/2021
Nº Proposição: PDL/02934/2021

Autor: DEPUTADO CAPITÃO ALDEN

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/03/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Susta integralmente os decretos expedidos em 2021 pelo Governador do Estado da Bahia que estabelecem restrições ao direito constitucional de ir e vir dos cidadãos, impõem restrições à livre atividade econômica e restringem outros direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

17/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

17/03/2021 - Recebido

17/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/03/2021 - Recebido

22/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2021 - Recebido

23/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.115

23/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2021 - Recebido

23/03/2021 - 23/03/2021 - Aguardando Pauta

23/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2021 08:00:00, Data Final: 08/04/2021 18:00:00

23/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/03/2021 - Recebido

25/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs:


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