12/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

12/12/2024 - Recebido

12/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/12/2024 - Recebido

12/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/12/2024 - Recebido

13/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.029.

13/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2024 - Recebido

13/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2024 - Recebido

13/12/2024 - Apensado ao PL./25621/2024