01/07/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

01/07/2024 - Recebido

01/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/07/2024 - Recebido

01/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/07/2024 - Recebido

02/07/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.915.

03/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/07/2024 - Recebido

15/07/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/07/2024 - Recebido

22/10/2024 - Apensado ao PLC/00147/2022