13/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

13/08/2024 - Recebido

13/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/08/2024 - Recebido

13/08/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

13/08/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

13/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/08/2024 - Recebido

14/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.945.

14/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/08/2024 - Recebido

14/08/2024 - Apensado ao PL./25474/2024