DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 26/06/2024
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
TRAMITAÇÃO
26/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess
26/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
26/06/2024 - Alteração de Ementa Proposicão
26/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
27/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.912.
27/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
27/06/2024 - Apensado ao PL./25428/2024
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