DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/04/2025
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
TRAMITAÇÃO
28/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess
28/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
28/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA
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