Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/27563/2025

Nº Proposição: IND/27563/2025

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 13/02/2025

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Exmo. Governador que promova a regulamentação da Lei Federal n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

13/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

13/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Alteração de Ementa Proposicão

13/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

13/02/2025 - Recebido