DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 23/08/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia ampliando a contribuição do Poder Público para o Planserv para o percentual de 5% da remuneração integral mensal dos servidores ativos, inativos, e pensionistas dos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, previsto na Lei n° 9.528/2005.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
TRAMITAÇÃO
23/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
23/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
23/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA
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