Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/26145/2022

Nº Proposição: IND/26145/2022

Autor: DEPUTADO MARCELINO GALO LULA

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 20/07/2022

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação do Programa de Regularização Fundiária Administrativa do Estado da Bahia (SRF-S) para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, cria o Sistema de Regularização Fundiária (e-SRF), o Fundo de Regularização Fundiária Social (FRF-S), estabelece normas complementares à Lei Federal n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979, altera a Lei n.º 12.373 de 23 de dezembro de 2011 e a Lei n.º 13.600, de 15 de dezembro de 2016, ambas do Estado da Bahia.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DIRETORA

ARQUIVOS VINCULADOS

Parecer:

Parecer

Texto Original

TRAMITAÇÃO

20/07/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

20/07/2022 - Recebido

20/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/07/2022 - Recebido

20/07/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

21/07/2022 - Recebido

21/07/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES

28/07/2022 - Parecer de DEPUTADO ALAN SANCHES FAVORÁVEL

28/07/2022 - Aguardando Reunião

28/07/2022 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

28/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/07/2022 - Recebido

29/07/2022 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.445

29/07/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

29/07/2022 - Recebido

01/08/2022 - Expedido Ofício nº 1508/2022

09/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/08/2022 - Recebido

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Autor: DEPUTADO MARCELINO GALO LULA