Sexta-feira 27 de Fevereiro de 2026
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DETALHES DA PROPOSIÇÃO
REABERTURA DE PAUTA PROPOSIÇÕES criadas até 19/01/2021 PROPOSIÇÕES criadas após 19/01/2021 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR ANO SESSÕES PLENÁRIAS MESA DIRETORA LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARTIDÁRIOS COMISSÕES - ATUAL LEGISLATURA LEGISLAÇÃO
IND/25410/2021
Nº Proposição: IND/25410/2021

Autor: DEPUTADO HILTON COELHO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/08/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Governador da Bahia, Rui Costa, que encaminhe projeto de lei para regulamentar o art. 46, §1º, da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, para dispor sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, adotando critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, de forma a corrigir e garantir a fixação do padrão remuneratório dos(as) Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, em conformidade com o disposto no art. 39 § 1º Incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil e garantindo o direito para os atuais servidores nos referidos cargos, assim como aqueles(as) que venham ingressar na carreira.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
ARQUIVOS VINCULADOS

Parecer: Parecer Texto Original
TRAMITAÇÃO

13/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

16/08/2021 - Recebido

16/08/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES

19/08/2021 - Parecer de DEPUTADO ALAN SANCHES FAVORÁVEL

19/08/2021 - Aguardando Reunião

19/08/2021 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

19/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/08/2021 - Recebido

20/08/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.216.

20/08/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/08/2021 - Recebido

29/09/2021 - Expedido Ofício nº 1978/2021

22/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/11/2021 - Recebido


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