Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/25352/2021

Nº Proposição: IND/25352/2021

Autor: DEPUTADA OLÍVIA SANTANA

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 20/07/2021

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa dos Santos, que através da Secretaria da Fazenda do Estado, apresente proposta de parcelamento do IPVA, relativo aos exercícios de 2020 e 2021, para todos os proprietários de veículos, com renda não superior a 5 salários mínimos, independentemente de inscrição na dídida Ativa, bem como, que não sejam cobradas as diárias pelo “estacionamento do pátio”, para os carros que forem recolhidos por falta do pagamento do IPVA, sendo convertidas no pagamento de taxa única, referente apenas ao recolhimento do veículo, conforme critérios a serem definidos pelo órgão, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DIRETORA

ARQUIVOS VINCULADOS

Parecer:

Parecer

Texto Original

TRAMITAÇÃO

20/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

20/07/2021 - Recebido

20/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/07/2021 - Recebido

20/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

21/07/2021 - Recebido

21/07/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO SOLDADO PRISCO

27/07/2021 - Parecer de DEPUTADO SOLDADO PRISCO FAVORÁVEL

27/07/2021 - Aguardando Reunião

27/07/2021 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

27/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/07/2021 - Recebido

28/07/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.199.

28/07/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

02/08/2021 - Recebido

06/08/2021 - Expedido Ofício nº 1387/2021

24/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/08/2021 - Recebido

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Autor: DEPUTADA OLÍVIA SANTANA