DETALHES DA PROPOSIÇÃO
IND/25229/2021
Nº Proposição: IND/25229/2021

Autor: DEPUTADO FABRÍCIO FALCÃO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 31/05/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica a atualização do Decreto Nº 10.148, de 08 de novembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, objetivando adequar à Lei Federal Nº 14.131, de 30 de março de 2021, que alterou o percentual máximo de consignação para 40% (quarenta por cento).
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
ARQUIVOS VINCULADOS

Parecer: Parecer Texto Original
TRAMITAÇÃO

31/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

31/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

09/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO CÂMARA

06/07/2021 - Parecer de DEPUTADO PAULO CÂMARA FAVORÁVEL

06/07/2021 - Aguardando Reunião

06/07/2021 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

06/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.184.

07/07/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/07/2021 - Recebido

12/08/2021 - Expedido Ofício nº 1472/2021

24/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/08/2021 - Recebido


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