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PAUTA
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DATA DA SESSÃO
ORDINÁRIA: 17/06/2025
Nº PROPOSIÇAO
TIPO
AUTOR
EMENTA
TEXTO ORIGINAL
EMENDA
PARECER
PL./25776/2025
Ordinária
PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, na forma que indica.
Texto Original
Emenda
Parecer
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