22/12/2020 - Protocolo n. 2142/2020

22/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2020 - Recebido

23/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.055

23/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2020 - Recebido

23/12/2020 - Autuado

28/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/12/2020 até 12/01/2021

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

15/03/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. ( Ofício nº 2.887)

15/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2021 - Recebido

15/03/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2021 - Recebido

06/04/2022 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-480/2022