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PAUTA LEGISLATIVA
Matérias em Pauta de 12/12/2018 a 27/12/2018
Deputado Roberto Carlos - Declara de Utilidade Pública Associação Recreativa, Cultural e Educacional Malcomx - ACCMX, com sede e foro no município de Salvad... PL./22.984/2018
Poder Executivo - Altera a Lei n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências. PL./22.983/2018
Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, e dá outras providências. PL./22.985/2018
Deputado Angelo Coronel - Institui a taxa de fomento para as Organizações Sociais gestoras de unidades de saúde e altera a Lei 8.647, de 29 de julho de 2003... PL./22.979/2018
Poder Executivo - Cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC, e dá outras providências. PL./22.980/2018