Terça-feira , 19 de Março de 2019
ATIVIDADE LEGISLATIVA
MATÉRIAS EM PAUTA
Proposições em Prazo Regimental
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.139/2015 Deputado Marcell Moraes Institui Normas de Proteção aos Animais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.146/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do estado da Bahia, conforme Programa criado pela Lei Estadual n° 8.578/03. Texto Original
PL./21.160/2015 Deputado Bobô Obriga as empresas e indústrias instaladas no estado da Bahia, com qualquer tipo de isenção fiscal, a contribuir com programas relacionados ao esporte amador, olímpico, para-olímpico e programas de cultura. Texto Original
PL./21.162/2015 Deputado Soldado Prisco Dispões sobre a obrigatoriedade da inclusão de fotos para todos os correntistas e/ou poupadores bancários, no momento da abertura de contas. Bem como, a sua disponibilização nos casos de solicitação, por órgãos públicos. Texto Original
PL./21.164/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.165/2015 Deputado Bobô Altera o art. 1º da Lei nº 6.923, de 17 de novembro de 1995 Texto Original
PL./21.173/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Proibição de Construção de Piscina para os usuários que não tenha Sistema de retorno de Água em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.176/2015 Deputado Alex Lima Estabelece quota de 10% das vagas do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, doravante autorizados pela SAEB em qualquer órgão ou entidade no âmbito da Administração Estadual para jovens entre 18 e 24 anos, estudantes regulares ou concluintes do 2° Grau, oriundos de Escola Pública Estadual, para preenchimento dos cargos não especializados. Texto Original
PL./21.179/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a emissão os Gases emitidos pelos Trios Elétricos em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.188/2015 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a implantação de Política de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.189/2015 Deputado Targino Machado Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, entre outros, em áreas públicas e comuns em todo o território do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.191/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição do uso dos sacos e sacolas plásticas nos supermercados e todo comércio que as utilizam para embalar as compras, em todo estado da Bahia. Texto Original
PL./21.192/2015 Deputado Euclides Fernandes Obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica. Texto Original
PL./21.198/2015 Deputado Bobô Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Texto Original
PL./21.199/2015 Deputado Bobô Institui o Programa "Escola em Ação", que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esporte, atividades recreativas e culturais nos finais de semana no âmbito do estado da Bahia. Texto Original
PL./21.201/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre proibição à liberação de licença para a publicidade e propaganda no para-brisa traseiro dos coletivos urbano e intermunicipal de passageiro em todo estado da Bahia. Texto Original
PL./21.209/2015 Deputado Zó Atualiza os limites dos seguintes municípios, na forma da Lei 12057/2011: Angical, Baianópolis, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley. Texto Original
PL./21.213/2015 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas portadoras de diabetes que forem insulinizadas ou que possuam problemas crônicos em função da doença, na Rede Estadual e particular de Saúde da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.216/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a bonificação de tarifa para consumidor que economizar água, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.217/2015 Deputado Roberto Carlos Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para quem usar água tratada da Empresa de Baiana de Águas e Saneamentos S.A – Embasa, para lavar calçadas e carros no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.218/2015 Deputado Alan Castro Proíbe, no estado da Bahia, a propaganda de remédios, vitaminas e suplementos alimentares, em todos os meios de veiculação de mensagens comerciais. Texto Original
PL./21.225/2015 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos veículos que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI. Texto Original
PL./21.228/2015 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre meia passagem para estudantes no transporte intermunicipal aquaviário do estado da Bahia. Texto Original
PL./21.230/2015 Deputado Robinho Dispõe sobre vistoria de veículos automotores e dá outras providências. Texto Original
PL./21.236/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre o Estabelecimento de diretrizes para o turismo religioso no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.237/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a implementação da Olimpíada Estadual de incentivo aos estudos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.238/2015 Deputado Euclides Fernandes Obriga com que os imóveis residenciais e comerciais no âmbito do Estado da Bahia possuam sistema de reúso de água e captação de chuva para as finalidades que especifica. Texto Original
PL./21.239/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição da implantação e/ou criação de zoológico no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.268/2015 Deputado Alex da Piatã Cria o programa "Aluno Saudável Aprende Melhor", no âmbito das escolas estaduais da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.272/2015 Deputado Marcell Moraes Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado "IPTU Solidário" no âmbito do Estado da Bahia, para os contribuintes que adotarem um Animal. Texto Original
PL./21.273/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Proíbe o uso e comercialização de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providências. Texto Original
PL./21.275/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a fabricação de torneiras com válvulas econômica e a retirada do mercado as torneiras convencionais em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.279/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Isenção Fiscal para as Entidades, Associações e Cuidadores de Animais, cuja a bandeira seja a Assistência de forma Voluntária a vida e saúde do animal, para todo Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.281/2015 Deputado Alex Lima Cria convênio entre esta Casa e instituições particulares de ensino superior, objetivando a melhoria do serviço público, através da qualificação de servidores e seus dependentes. Texto Original
PL./21.285/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas instituições bancárias do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.286/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e dá outras providências. Texto Original
PL./21.287/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.289/2015 Deputado Alex da Piatã Institui a Semana Estadual da Família ao calendário do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.290/2015 Deputada Maria del Carmen Lula Dispõe, sobre o transporte marítimo Salvador-Mar Grande, a meia passagem a estudantes que realizam a travessia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.294/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Institui o Programa Mãe Adolescente na Escola, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes no período escolar. Texto Original
PL./21.297/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a proibição de retenção ou apreensão de veículo em decorrência da não comprovação de pagamento do IPVA. Texto Original
PL./21.300/2015 Deputado Alex da Piatã Disciplina no âmbito do território baiano o funcionamento de clubes, academias, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, bem como a identificação dos Profissionais de Educação Física, contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto, conforme critérios estabelecidos pelos Artigos. 2°, Incisos I, II, III e 3°, da Lei Federal 9.696, de 1° de setembro de 1998 e da Resolução 052/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CON FEF), e adota outras providências. Texto Original
PL./21.306/2015 Deputada Fabíola Mansur Regulamenta o inciso VI do Art. 4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. Texto Original
PL./21.309/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui a data de 01 DE JUNHO como DIA ESTADUAL DO CACAU-CABRUCA e dá outras providências. Texto Original
PL./21.310/2015 Deputado Bobô Tornar patrimônio cultural os campos de futebol de Várzea em áreas públicas, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.311/2015 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia dotar os municípios sedes de PRESÍDIOS, de um Sistema de Segurança diferenciado, com aumento considerável de efetivos da Policia Militar, Civil e uma Policia Técnica de excelência. Texto Original
PL./21.314/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a proibição da pulverização de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.315/2015 Deputado David Rios "Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado da Bahia, da Campanha de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado e dá outras providências". Texto Original
PL./21.317/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.321/2015 Deputada Neusa Lula Cadore Institui o Dia Estadual do Yôga Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.618/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre proibição de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas e dá outras providências, para todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.629/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências. Texto Original
PL./21.646/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação de um Centro Estadual Especializado em Combate a Incêndios Florestais e demais formas de vegetação no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.648/2015 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos passageiros, que utilizam o transporte marítimo nos terminais da Bahia. Texto Original
PL./21.649/2015 Deputado Tom Araújo Altera o §3º da Lei nº 13.360 de 29 de Junho de 2015, atualizando os limites municipais de Biritinga-Ba. Texto Original
PL./21.658/2015 Deputado Zó Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. Texto Original
PL./21.659/2015 Deputado Zó Garante aos deficientes físicos, sensoriais e mentais da Bahia,o direito a vagas em estabelecimentos de ensino público com maior proximidade à suas residências ou que sejam de acesso facilitado. Texto Original
PL./21.668/2015 Deputado David Rios Institui a Campanha Estadual de combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e da outras providencias. Texto Original
PL./21.669/2015 Deputado Pedro Tavares Revoga os incisos VII, §2º; III, IV e V, §3º; I, §7º e I, §9º do Art. 1º da Lei nº 13.366 de 29/06/2015. Restaura o parágrafo referente aos limites de Quixabeira com Jacobina, art. 2º da Lei nº 5.019 de 13/06/1989; restaura o parágrafo referente aos limites de Capim Grosso com Jacobina do item 6, art. 1º da Lei nº 4.436 de 09/05/1985; restaura o parágrafo referente aos limites de Serrolândia com Jacobina, art. 1º da Lei nº 1.746 de 23/07/1962. Texto Original
PL./21.673/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a proibição do uso de película refletiva ou escurecida tipo -" insufilm " - nos vidros dos veículos de transportes públicos, dos taxis, vans, micro-onibus ou peruas, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.674/2015 Deputado Alan Sanches Institui o Dia Estadual do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, no Estado da Bahia . Texto Original
PL./21.675/2015 Deputado Alan Sanches Cria o Serviço de Saúde do Homem, a ser administrado pela SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar procedimentos, exames e consultas direcionadas ao Homem em um hospital da rede credenciada da SESAB. Texto Original
PL./21.676/2015 Deputado Alan Sanches Institui o cadastro único de cirurgias para colocação de prótese de joelho e quadril a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar estas cirurgias definindo como tempo de espera máximo o período de seis meses. Texto Original
PL./21.677/2015 Deputado Alan Sanches Institui um cadastro único de cirurgias de patologias ginecológicas, a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar estas cirurgias tendo como tempo de espera máximo um período de seis meses. Texto Original
PL./21.678/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia conceder no prazo máximo de 01 (um) ano aposentadoria ao Servidor do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.679/2015 Deputado Alan Sanches Institui a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal, pela SESAB (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia) a fim de divulgar a necessidade da realização periódica do exame de creatinina. Texto Original
PL./21.680/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a criação da Semana da Conscientização pelo uso Controlado de Medicamentos no âmbito do Estado da Bahia e dar outras providências. Texto Original
PL./21.681/2015 Deputado Alan Sanches Institui a Meia Passagem aos domingos no sistema de transporte de ônibus e microônibus metropolitano de Salvador. Texto Original
PL./21.682/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre obrigatoriedade das casas de espetáculos (cinemas) que utilizem filmes em 3D - Terceira Dimensão, fiquem obrigados a higienizar os óculos apropriados para tal finalidade, em invólucros hermeticamente fechados e devidamente higienizados de forma individual. Texto Original
PL./21.683/2015 Deputado Alan Sanches De autoria do Deputado Estadual Alan Sanches, que proíbe a fabricação, uso e comercialização do elemento conhecido por CEROL em todo Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.684/2015 Deputado Alan Sanches Torna obrigatório a adaptação dos corredores onde se localizam as caixas registradoras nas redes de supermercados, lojas de atacados, delicatessens e hipermercados, etc. para acesso de usuários cadeirantes no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.686/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia distribuir em toda a Rede Pública Estadual de Saúde, Manual de Orientação ao Cidadão no que se refere ao acesso do mesmo à Rede Pública Estadual de Saúde como forma de consolidação do Direito do cidadão à Saúde no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.687/2015 Deputado Alan Sanches Institui o "DIA ESTADUAL DA CAPELANIA VOLUNTÁRIA", no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.688/2015 Deputado Alex da Piatã DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO (DESBACTERIZAÇÃO) EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS E PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original
PL./21.689/2015 Deputado Alex da Piatã Institui a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.690/2015 Deputado Alex da Piatã Institui na Grade Curricular das Escolas Estaduais do Estado da Bahia a Disciplina Empreendedorismo. Texto Original
PL./21.691/2015 Deputado Alex da Piatã Cria o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Texto Original
PL./21.693/2015 Deputado Alex da Piatã Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado da Bahia de seus direitos na forma que menciona. Texto Original
PL./21.694/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre o direito a Merenda Escolar Especial para os Portadores de Diabetes Mellitus e dá outras Providências. Texto Original
PL./21.695/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona. Texto Original
PL./21.696/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Texto Original
PL./21.697/2015 Deputado Alex da Piatã "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado da Bahia incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências". Texto Original
PL./21.698/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ás necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia Texto Original
PL./21.699/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.700/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a criação do serviço telefônico "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO" no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.702/2015 Deputado Alex da Piatã Torna obrigatória a pesquisa, a divulgação e o acesso a dados relativos sobre a condição do tabagismo no Estado da Bahia e da outras providências. Texto Original
PL./21.703/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.704/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre envio de comunicado, via postal, referente o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos condutores no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.705/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias. Texto Original
PL./21.706/2015 Deputado Alex da Piatã Cria o Programa Estadual de Incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham Programas Antidrogas. Texto Original
PL./21.707/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências. Texto Original
PL./21.708/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e focinheiras em cães de médio e grande porte, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.709/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o Programa Minha Certidão, visando à expedição da certidão de nascimento antes da alta hospitalar, dentro dos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.710/2015 Deputado Alex da Piatã Fixa prazo para análise e a instrução do processo de aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, e adota outras providências. Texto Original
PL./21.711/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializarem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento. Texto Original
PL./21.713/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre estratégias para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. Texto Original
PL./21.764/2016 Deputado Zó Atualiza, de acordo com a Lei 12.057/2011, os limites dos municípios de Antas, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Heliópolis, Jeremoabo, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Santa Brígida e Sítio do Quinto. Texto Original
PL./21.765/2016 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011, os limites dos municípios de Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá. Texto Original
PL./22.433/2017 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011, os limites dos Municípios de Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo e Tremedal. Texto Original
PL./22.824/2018 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Candeias, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz. Texto Original
PL./23.105/2019 Deputado Bobô Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Texto Original
PL./23.110/2019 Deputado Samuel Junior Obriga Unidades Hospitalares do Estado a realizar laqueadura e vasectomia e dá outras providências. Texto Original
PL./23.112/2019 Deputada Olívia Santana Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do parto humanizado e o Plano de Parto Individual em todos os estabelecimentos da Rede Pública Estadual e nos estabelecimentos conveniados com o Poder Executivo Estadual no âmbito do Estado da Bahia e adota outras providências. Texto Original
PL./23.113/2019 Deputada Olívia Santana Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para as mulheres vítimas de violência doméstica aos programas de geração de emprego, trabalho e renda do Governo do Estado da Bahia e às vagas nas empresas prestadoras de serviços e dá outras providências. Texto Original
PL./23.115/2019 Deputado Jurailton Santos Institui a semana de estudo da Lei 13.146 - Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na rede Estadual de Ensino. Texto Original
PRS/2.745/2019 Deputado Jacó Lula da Silva Concede o Título de Cidadão Baiano a Guilherme Boulos, líder nacional do MTST Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.324/2015 Deputado Marquinho Viana Denomina Palácio 2 de Julho o prédio da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador Bahia. Texto Original
PL./21.325/2015 Deputado Marquinho Viana Denomina Aeroporto Governador Antônio Balbino de Carvalho Filho, o aeroporto do município de Barreiras - Bahia. Texto Original
PL./21.330/2015 Deputado Euclides Fernandes Determina a obrigatoriedade da divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial. Texto Original
PL./21.335/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência. Texto Original
PL./21.342/2015 Deputado Alan Sanches Cria-se o Cadastro Único de Cirurgias Eletivas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia(SESAB) Texto Original
PL./21.343/2015 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre proibição de saleiros nas mesas de bares, restaurantes e lanchonetes do estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.354/2015 Deputada Fabíola Mansur Veda Locação de Imóveis e Benefícios Fiscais a empresas e dá outras providências. Texto Original
PL./21.355/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre procedimento de cobrança de estacionamento por shopping centers. Texto Original
PL./21.358/2015 Deputado Euclides Fernandes Determina a obrigatoriedade da colocação de detectores de metais em todos os acessos às prisões, penitenciárias e aos xadrezes de todas as delegacias do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.359/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre a transparência das atividades do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.365/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.366/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de embarque e desembarque de passageiros no sistema de transporte ferroviário e metroviário e dá outras providências. Texto Original
PL./21.367/2015 Deputado David Rios Institui a Semana Estadual de combate a Pedofilia e dá outras providências . Texto Original
PL./21.371/2015 Deputado Bobô Isenta os Motoristas profissionais do pagamento de taxas na forma que menciona. Texto Original
PL./21.372/2015 Deputado Alan Sanches Institui a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB. Texto Original
PL./21.373/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação da "Semana de Incentivo à Leitura" nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.374/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação da disciplina de "Noções Básicas de Educação Financeira" nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.379/2015 Deputado Bobô Institui que toda gestante no âmbito do Estado da Bahia tem direito ao conhecimento e a vinculação à maternidade na qual será realizado seu parto, e em caso de intercorrência pré-natal. Texto Original
PL./21.380/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Proibição da permanência de pássaros em gaiolas, em todo Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.381/2015 Deputado Marcell Moraes Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado da Bahia, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.382/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Dispõe sobre a colocação do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade . Texto Original
PL./21.383/2015 Deputado Alan Castro Proíbe o porte de armas brancas no território do estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.390/2015 Deputado Sandro Régis Torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias e dá outras providências. Texto Original
PL./21.392/2015 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro, técnico de enfermagem ou paramédico, nas creches e escolas de educação infantil, públicas ou privadas, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.394/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Regularização do Esporte Aquático Stand Up Paddle nas praias em todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.395/2015 Deputado Marcell Moraes Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado gordo de ganso ou pato)  no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.397/2015 Deputado Alex da Piatã Da nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.528/2005 (PLANSERV) na forma que indica, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.398/2015 Deputado Marcell Moraes Permite o acesso de professores do Estado da Bahia a eventos culturais e artísticos produzidos nos limites territoriais deste Estado, mediante o pagamento de "meia entrada", sem prejuízos de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.411/2015 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shoppings do Estado da Bahia para clientes que comprovarem despesa a partir de cinco vezes o valor da taxa cobrada e dá outras providências. Texto Original
PL./21.414/2015 Deputado José de Arimatéia DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. Texto Original
PL./21.415/2015 Deputado Pedro Tavares Institui incentivos à doação voluntaria de sangue. Texto Original
PL./21.422/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.423/2015 Deputado David Rios Institui a Campanha de Conscientização sobre o Zoster e dá outras providências. Texto Original
PL./21.424/2015 Deputado David Rios Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. Texto Original
PL./21.425/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no estado da Bahia, na forma que menciona. Texto Original
PL./21.426/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos e dá outras providências ". Texto Original
PL./21.440/2015 Deputado Marcelino Galo Lula ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL (IMEI) EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR, OBRIGA AS OPERADORAS A PROCEDER O BLOQUEIO NO PRAZO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original
PL./21.441/2015 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre os direitos da lactante no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências." Texto Original
PL./21.442/2015 Deputado Antônio Henrique Jr. Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências Texto Original
PL./21.443/2015 Deputada Ivana Bastos "Institui o "Dia Estadual de Prevenção a Acidentes Toxicológicos no Estado da Bahia". Texto Original
PL./21.446/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre incentivos à doação de sangue. Texto Original
PL./21.447/2015 Deputado Euclides Fernandes Proíbe que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica cobrem taxa de religação nos casos em que especifica, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.448/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui o dia da consciência estadual sobre o albinismo. Texto Original
PL./21.452/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o Dia Estadual do Vaqueiro. Texto Original
PL./21.453/2015 Deputado Alex da Piatã Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. Texto Original
PL./21.454/2015 Deputado Alex Lima ISENTA do pagamento de taxas de inscrição para os Concursos Públicos estaduais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e aqueles que estejam desempregados. Texto Original
PL./21.455/2015 Deputado David Rios Autoriza o poder executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o "teste molecular de dna" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.456/2015 Deputado David Rios Institui o programa de proteção especial aos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.459/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.867/2018 Deputado Antônio Henrique Jr. Denomina Clarice Fernandes Borges a unidade da UPA da cidade de Barreiras - Ba e dá outras providências Texto Original
PL./23.101/2019 Deputado Jurandy Oliveira Obriga a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.102/2019 Deputado Jurandy Oliveira Institui o desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.103/2019 Deputado Hilton Coelho Institui o dia 20 de junho como o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra. Texto Original
PL./23.104/2019 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio do consumidor, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.107/2019 Deputado Osni Cardoso Lula da Silva Determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual adotem o procedimento prévio de notificar os entes municipais, associações, fundações e cooperativas, antes da inscrição de seus nomes no sistema de informações gerenciais de convênios e contratos (SICON) ou cadastros equivalentes. Texto Original
PL./23.108/2019 Deputado Jacó Lula da Silva Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências. Texto Original
PL./23.109/2019 Deputado Alex Lima "Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no transporte público de passageiros, que operam no Estado da Bahia" Texto Original
PL./23.111/2019 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia do estado da Bahia às mulheres vítimas de violência e dá outras providências. Texto Original
PL./23.114/2019 Tribunal de Justiça do Estado Altera a Lei Estadual n° 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
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PL./19.920/2012 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a inexigibilidade de multa ou encargo por atraso dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte dos credores público e privado, enviados por correspondência para clientes residentes no Estado da Bahia quando o recebimento se dê após a data de vencimento, e dá outras providências. Texto Original
PL./19.926/2012 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame de Oximetria de Pulso em recém-nascidos nos Hospitais Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./19.927/2012 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade na utilização dos banheiros públicos nos Terminais Rodoviários do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./19.928/2012 Deputado Targino Machado Proibe a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito, em todos os estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./19.930/2012 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a prioridade em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência, nos conjuntos habitacionais populares construídos no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./19.931/2012 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, emitida pelo DETRAN-BA, o tipo sanguíneo, e dá outras providências. Texto Original
PL./19.932/2012 Deputado José de Arimatéia Isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado da Bahia, os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições estaduais. Texto Original
PL./19.957/2012 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe Sobre a Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca e adota outras providências. Texto Original
PL./19.960/2012 Deputado Rosemberg Pinto Lula Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./19.973/2012 Deputado Marcelino Galo Lula Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente. Texto Original
PL./19.975/2012 Deputado Marcelino Galo Lula Institui a Livre Manifestação da Arte Pública de Rua nos Espaços Públicos do Estado da Bahia. Texto Original
PL./19.976/2012 Deputado Rosemberg Pinto Lula Institui o dia 02 de Agosto como Dia Estadual de Culto à Ancestralidade. Texto Original
PL./19.995/2012 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metal nas salas de cinema, teatros e casas de show no Estado da Bahia e dá outras outras providências. Texto Original
PL./19.999/2012 Deputado José de Arimatéia Concede isenção no pagamento de taxas relativas à renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos Policiais, Bombeiros Militares, aos Policiais Civis e aos Agentes Penitenciários do Estado. Texto Original
PL./20.000/2012 Deputado José de Arimatéia "Dispõe sobre a instalação equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.". Texto Original
PL./20.031/2012 Deputada Maria del Carmen Lula Institui no âmbito do Estado a Bahia o Dia do Vigilante a ser comemorado em 20 de junho e dá outras providências. Texto Original
PL./20.054/2012 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e órgãos cadastrais crediticios sediados no Estado da Bahia a informarem o consumidor da respectiva inscrição por aviso de recebimento e dá outras providências. Texto Original
PL./20.055/2012 Deputado Pedro Tavares Regulamenta o deve de reciclagem de aparelhos eletrônicos pelos seus fabricantes quando em desuso no território do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.056/2012 Deputado Pedro Tavares Proíbe a cobrança no Estado da Bahia pelo uso do SAC por telefone pelas empresas prestadoras de bens ou serviços aos consumidores e dá outras providências. Texto Original
PL./20.071/2012 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Noções Básicas de Direito do Consumidor" em escolas públicas e particulares conveniadas com o Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.097/2012 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação visual entre produtos industrializados com glúten e produtos isentos de glúten em grandes redes de supermercado no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.099/2012 Deputado Pedro Tavares Obriga todos os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia móvel e fixa estabelecidos no Estado da Bahia, a afixar de forma destacada cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas e dá outras providências. Texto Original
PL./20.100/2012 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.137/2012 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Analistas Judiciários como Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Estado da Bahia, Analistas Judiciários Executantes de Mandados, Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho do Estado da Bahia e da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e fixa outras providências. Texto Original
PL./20.141/2013 Deputado Marcelino Galo Lula Declara que as Colônias de Pescadores são patrimônio cultural e imaterial do Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.146/2013 Deputado Euclides Fernandes DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. Texto Original
PL./20.159/2013 Deputado Euclides Fernandes Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Administração do Estado da Bahia, por intermédio do DETRAN/Ba, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Texto Original
PL./20.161/2013 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a restrição de realização de obras de duplicação, de recapeamento asfáltico, de saneamento e de infraestrutura, nas rodovias e estradas vicinais sob a administração pública e da iniciativa privada em períodos coincidentes com férias ou feriados prolongados, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.162/2013 Deputado Euclides Fernandes Determina prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado da Bahia e fixa outras providências. Texto Original
PL./20.188/2013 Deputado Marcelino Galo Lula Instiui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.191/2013 Deputado Jurandy Oliveira Dispõe sobre o tempo máximo de espera para usuários particulares ou oriundos de convênios e planos, em consultas realizadas por profissionais da área de saúde, com horário marcado, bem como nos casos de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência e emergência. Texto Original
PL./20.215/2013 Deputado Tom Araújo Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante, e depois da negociação, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço. Texto Original
PL./20.216/2013 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a isenção de ICMS para compra de medicamentos pelos municípios, conforme convênio CONFAZ nº 87/2002, na forma em que menciona. Texto Original
PL./20.219/2013 Deputado Jurandy Oliveira Dispõe sobre o fornecimento de perucas, pelo Estado da Bahia, para indivíduos diagnosticados com câncer e submetidos a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopécia. Texto Original
PL./20.222/2013 Deputado Targino Machado Proíbe o consumo de cigarros, cachimbos, charutos ou qualquer outro produto similiar derivado ou não do tabaco, e cria ambientes de uso coletivo livres destes produtos. Texto Original
PL./20.233/2013 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos ambientais, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.242/2013 Deputado Targino Machado Garante as gestantes de alto risco, internamento em Hospitais da rede privada, em todo o Estado da Bahia, constatada a falta de leitos nos Hospitais da rede pública, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.247/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a possibilidade do cônjuge ou companheiro do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. Texto Original
PL./20.254/2013 Deputado Targino Machado Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais existentes em todo o território do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.255/2013 Deputado Roberto Carlos Cria o Programa "Remição da Pena Por Estudo através da Leitura" e dá outras providências. Texto Original
PL./20.275/2013 Deputado Targino Machado Institui a Campanha de Prevenção a Gravidez Precoce no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.319/2013 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia, dotar as rodovias estaduais de SONORIZADORES, onde forem permitidos a instalação de "QUEBRA MOLAS". Texto Original
PL./20.327/2013 Deputado Targino Machado Obriga a inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.338/2013 Deputado José de Arimatéia Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado de Bahia. Texto Original
PL./20.347/2013 Deputado José de Arimatéia Dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo. Texto Original
PL./20.365/2013 Deputado José de Arimatéia Institui a Semana Estadual de prevenção aos acidentes de moto, no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.375/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, públicos e privados, no Estado da Bahia a dar publicidade anualmente ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidores e dá outras providências. Texto Original
PL./20.383/2013 Deputado José de Arimatéia Institui a Semana Estadual de prevenção à violência contra a Criança e Adolescente no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.402/2013 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros infantis no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.403/2013 Deputado Euclides Fernandes Obriga a Administração Estadual a manter um banco de dados atualizado com informações relativas ao andamento dos inquéritos policiais em todos os distritos policiais. Texto Original
PL./23.094/2019 Deputada Kátia Oliveira Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização da Pessoa Idosa e dá outras providências. Texto Original
PL./23.095/2019 Deputado Samuel Junior Declara de Utilidade Pública, para fins efetivos, a casa de Amparo à criança e Adolescente Elshaday-CACAE, com sede e foro no município de Sobradinho. Texto Original
PL./23.097/2019 Deputado Marcelino Galo Lula Proíbe a construção de barragens de rejeitos do tipo alteamento a montante no Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.098/2019 Deputado Samuel Junior Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a Mulher. Texto Original
PL./23.100/2019 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia a realizar permuta de bens imóveis, na forma que indica. Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./20.418/2013 Deputado Tom Araújo Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade e ainda em período de carência as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. Texto Original
PL./20.422/2013 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre o pagamento de débitos com o DETRAN -Departamento Estadual de Trânsito - da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.430/2013 Deputado Euclides Fernandes Obriga todos os cinemas a higienizar e embalar a vácuo os óculos 3D fornecidos aos seus usuários no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.437/2013 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de opção de sobremesa dietética nos cardápios de restaurantes e similares no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.442/2013 Deputado Euclides Fernandes Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.444/2013 Deputado José de Arimatéia Obriga o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente, em todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.454/2013 Deputado Marcelino Galo Lula Institui o dia e a semana estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.476/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.538/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e supermercados reservarem local específico para a venda de produtos orgânicos no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.539/2013 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a PROPORÇÃO de Policiais Militares por habitantes no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.581/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas operadoras de plano de saúde de catálogo anual constando informações de serviços prestados aos consumidores no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.583/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a validade das certidões negativas ou positivas com efeitos negativos obtidas pelos Municípios para celebração de convênios com o Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.594/2013 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a Proibição de Aumento de Tarifa no Sistema de Ferry Boat no Terminal Bom Despacho - São Joaquim nos finais de semana e feriados e dá outras providências. Texto Original
PL./20.596/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor descartável para estetoscópio por profissionais da área de saúde no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.597/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe a obrigatoriedade de distinção dos produtos orgânicos quando sua venda pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.598/2013 Deputado Pedro Tavares Dispões sobre a isenção da tarifa de pedágio nas estradas estaduais para os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.621/2013 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatório o envio de via escrita ao consumidor de contratos firmados à distância no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.622/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre obrigatoriedade de manutenção de aparelhos desfibriladores em estabelecimentos e eventos de grande circulação e concentração de pessoas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.623/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação do preço e composição do sistema de "couvert" oferecido pelos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.650/2013 Deputado Zé Raimundo Lula Dispõe sobre normas para denominação de estabelecimentos, instituições e bens próprios públicos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.660/2013 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatória a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.661/2013 Deputado Pedro Tavares Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. Texto Original
PL./20.662/2013 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatória a inclusão do nome do Responsável Técnico e o respectivo registro profissional no rótulo das embalagens dos produtos de origem animal e seus derivados, industrializados, processados e envazados no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.706/2014 Deputado Euclides Fernandes Obriga que os estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia possibilitem a emissão de Cupom Fiscal com o número do CNPJ ou CPF do destinatário. Texto Original
PL./20.726/2014 Deputado Marcelino Galo Lula Determina a obrigação de realização de convenção de condominio, sob supervisão do Poder Executivo Estadual, nos Conjuntos residenciais construídos por programas habitacionais do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.731/2014 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a Instituição do Selo Amigo do Esporte, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.740/2014 Deputado Roberto Carlos Cria a "Semana de Incentivo à Prática Esportiva" nas Escolas Públicas do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.777/2014 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatório, a todas as empresas de planos de saúde a autorizarem todos os exames, que necessitem de análise prévia. a fazê-la em um prazo máximo de 24 hs (vinte e quatro) horas, quando o paciente for idoso. Texto Original
PL./20.778/2014 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatório, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a realizar a notificação pessoal do proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado. Texto Original
PL./20.852/2014 Deputado José de Arimatéia Institui, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações estaduais, do Programa Jovem Aprendiz, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.861/2014 Deputado Euclides Fernandes Institui o nome de Viaduto da Seleção para a obra d´arte sobre a avenida Luis Vianna Filho (Paralela), ligando a av. Edgar Santos ao bairro do Imbui. Texto Original
PL./20.889/2014 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a concessão de vagas para ambulâncias em estacionamentos privatizados localizados em hospitais. Texto Original
PL./20.912/2014 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a Criação do Teste Vocacional para alunos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências. Texto Original
PL./20.921/2014 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a concessão de gratificação de periculosidade aos servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.948/2014 Deputado Pedro Tavares Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.071/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Torna obrigatório para as concessionárias de veículos automotores o plantio de uma árvore para cada veículo vendido, com o objetivo de compensar a emissão de gás carbônico na atmosfera e que tantos prejuízos causa à humanidade. Texto Original
PL./21.074/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o programa "Fila Zero" para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.077/2015 Deputada Fabíola Mansur Proibe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exames de vista. Texto Original
PL./21.087/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado da Bahia, aos doadores de medula óssea. Texto Original
PL./21.089/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição da Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências. Texto Original
PL./21.099/2015 Deputada Neusa Lula Cadore Assegura aos portadores de deficiência física, melhores condições de mobilidade e acessibilidade, sobretudo quando do transporte de cadeirantes em carros de locadoras de veículos e de serviços de taxi, bem como, com o acesso a Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Texto Original
PL./21.100/2015 Deputado Jurandy Oliveira Dispõe sobre a execução dos Hinos dos Clubes Baianos nos jogos do Campeonato Baiano de Futebol. Texto Original
PL./21.103/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante do portador de deficiência motora e dá outras providências. Texto Original
PL./21.106/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a publicação em órgão oficial de imprensa oficial e em meios eletrônicos dos nomes das pessoas beneficiárias dos programas sociais do governo estadual e dá outras providências. Texto Original
PL./21.114/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.115/2015 Deputado Sandro Régis "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas estaduais na modalidade "food trucks", e dá outras providências. Texto Original
PL./21.119/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.122/2015 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a proibição da comercialização, nas unidades educacionais públicas e privadas, de alimentos e bebidas de alto teor calórico, que contenham gorduras "trans". Texto Original
PL./21.129/2015 Deputado Alex da Piatã Altera o §1º do Artigo 1º da Lei nº 9.528/2005, dispondo sobre a extensão da cobertura do PLANSERV para incluir na relação de serviços a internação dos seus segurados em caso de urgência e emergência ocorridos em outras Unidades da Federação. Texto Original
PL./21.138/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição de Guarda de Veículos, "flanelinhas", em vias públicas em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
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PL./21.721/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigação da colocação da informação bibliográfica ou explicativa sobre o homenageado nas placas dos logradouros, ruas, viadutos e espaços públicos. Texto Original
PL./21.722/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas de qualquer natureza inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população Texto Original
PL./21.724/2015 Deputado José de Arimatéia Confecção de material e a obrigatoriedade da afixação do símbolo específico do estomizado, com informativo em todo estabelecimento público e privado. Texto Original
PL./21.725/2015 Deputado José de Arimatéia Fica instituída na Bahia a Semana de Conscientização das Feridas Crônicas de 20 a 27 do mês de outubro. Texto Original
PL./21.726/2015 Deputado José de Arimatéia Fica instituída na Bahia a Semana de Conscientização da Tuberculose, a ser comemorada do dia 22 a 28 do mês de março. . Texto Original
PL./21.740/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a regulamentação da prática de futevôlei nas praias em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.741/2016 Deputada Fabíola Mansur Institui o Dia 08 de Novembro, data da Morte dos Heróis da "Revolta dos Búzios", feriado estadual. Texto Original
PL./21.743/2016 Deputado Alan Sanches Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Zica Vírus e Microcefalia no Estado da Bahia e dá outras providencias. Texto Original
PL./21.744/2016 Deputado Alan Sanches Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e pessoal devidamente capacitado assim como a utilização de ambulância UTI munidas de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.745/2016 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a criação de bicicletários em estabelecimentos púlicos e privados e dá outras providências. Texto Original
PL./21.747/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção., Combate e controle da transmissão da dengue, zika e chikungunya no Estado da Bahia, e dá outras providencias. Texto Original
PL./21.749/2016 Deputado Marcelino Galo Lula Institui o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança a ser comemorado no dia 03 de julho. Texto Original
PL./21.751/2016 Deputado Bobô Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.756/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a proibição das concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.757/2016 Deputado David Rios Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Texto Original
PL./21.781/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado da Bahia, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. Texto Original
PL./21.782/2016 Deputado David Rios Institui a Semana de Prevenção, Diagnóstico e tratamento do Câncer Infantil e dá outras providências. Texto Original
PL./21.784/2016 Deputado Alan Castro Torna obrigatório o uso de luvas de proteção, para gestantes e lactantes que manipulem papel térmico. Texto Original
PL./21.785/2016 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização por farmácias de manipulação, de medicamentos que fazem parte da atenção básica. Texto Original
PL./21.788/2016 Deputado Alex Lima Institui, no calendário Oficial do Estado, a Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva. Texto Original
PL./21.793/2016 Deputado Alan Castro Dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem observados para confecção e entrega de carimbos utilizados por profissionais de medicina. Texto Original
PL./21.795/2016 Deputado Soldado Prisco Altera a licença paternidade dos servidores públicos estaduais civis e militares e dá outras providências. Texto Original
PL./21.800/2016 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, escolas com cursos maternal e pré-escola, asilos e casas de repouso privados a instalarem câmeras de monitoramento e transmitir as imagens em tempo real pela internet aos pais e responsáveis. Texto Original
PL./21.807/2016 Deputado David Rios Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro e dá outras providências. Texto Original
PL./21.808/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados de informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível e dá outras providências. Texto Original
PL./21.809/2016 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos veículos de associações, empresas, cooperativas e pessoas autônomas que atendam todos os requisitos legais e que tenham como atividade única o transporte escolar. Texto Original
PL./21.810/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal Transparência do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.815/2016 Deputada Neusa Lula Cadore Dispõe sobre a água mineral extraída, captada, industrializada ou envasilhada no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.816/2016 Deputada Neusa Lula Cadore Regulamenta a inclusão de dados do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. Texto Original
PL./21.817/2016 Deputado Alan Sanches Torna obrigatório o comparecimento anual à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de todos os Secretários do Governo do Estado da Bahia, para prestarem contas das suas respectivas Secretarias. Texto Original
PL./21.818/2016 Deputado Alan Sanches Institui a Semana de Conscientização à Criança e ao Adolescente, quanto ao uso das Redes Sociais, a realizar-se na segunda semana do mês de outubro. Texto Original
PL./21.819/2016 Deputado Alan Sanches Obriga a rede de escolas públicas e privadas de ensino no Estado da Bahia a implementarem atividades de cunho educativo e preventivo no sentido de informar aos seus alunos os danos e consequências provenientes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes. Texto Original
PL./21.822/2016 Deputado José de Arimatéia ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original
PL./21.824/2016 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Amélia Rodrigues, Maragojipe, Nazaré e Santo Amaro. Texto Original
PL./21.825/2016 Deputado Rosemberg Pinto Lula Revoga Lei nº 6.670 de 21 de Julho de 1994 e da outras providências. Texto Original
PL./21.831/2016 Deputado David Rios Institui a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 e dá outras providências. Texto Original
PL./21.834/2016 Deputado Pedro Tavares Fica proibido às operadoras de plano de saúde a criação de óbices que dificultem ou inviabilize a contratação dos serviços por idosos, devendo estes receber o mesmo tratamento dispensado aos demais contratantes por força do código de defesa do consumidor no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.835/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.836/2016 Deputado Zó Altera o inciso IX, §6º, Art. 1° da lei n° 12.631 de 07 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Macaúbas e Riacho de Santana e o inciso I, §13, Art. 1° da Lei nº 12.629 de 04 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Riacho de Santana e Macaúbas. Texto Original
PL./21.837/2016 Deputado Zó Atualiza na forma da Lei 12.057/2011,os limites do município de Ponto novo. Texto Original
PL./21.838/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre proibição da cobrança da taxa de serviços de (10% dez por cento ou outro percentual) em bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares e dá outras providências, para todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.839/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a instalação de sistemas de captação de energia solar nas edificações da Cidade do Salvador e em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.843/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate a automedicação no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.866/2016 Deputado Aderbal Fulco Caldas Insenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores, portadores de deficiência renal, que precisam se deslocar para outro município, a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. Texto Original
PL./21.870/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a livre utilização dos meios de comunicação e novas tecnologias para intermediação de contrato de transporte individual de passageiros. Texto Original
PL./21.871/2016 Deputado Rosemberg Pinto Lula Institui o beneficio de meia passagem com desconto de 50% sobre o valor do transporte cobrado por todas as empresas concessionárias no sistema de transporte coletivo no estado da Bahia, incluindo, aquaviário, ferry boat, lanchas e nas viagens intermunicipais, para estudantes regularmente matriculados e dá outras providências. Texto Original
PL./21.875/2016 Deputado Euclides Fernandes Proíbe as operadoras de telecomunicações e internet a comercializar internet banda larga fixa com limite na franquia de dados no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.879/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras de serviço prestarem informações prévias aos consumidores acerca dos funcionários habilitados para a prestação de serviços, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.880/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica; de saneamento básico e fornecimento de gás canalizado aos consumidores do Estado da Bahia a realização da troca de titularidade nas contas de energia elétrica; água e esgoto e gás da unidade consumidora, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.881/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios e dá outras providências. Texto Original
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PL./21.461/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui o dia estadual de prevenção e combate ao HTLV-I e HTLV-II. Texto Original
PL./21.462/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias da rede de saúde pública do Estado da Bahia e dá outras providências Texto Original
PL./21.470/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades, centros de parto normal, casas de gestantes, bebês e puérperas e entidades similares do Estado da Bahia, garantirem ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Texto Original
PL./21.471/2015 Deputado Eduardo Salles DECLARA O CHARUTO BAIANO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA BAHIA. Texto Original
PL./21.472/2015 Deputado Eduardo Salles Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Texto Original
PL./21.473/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo monitoramento nos estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.475/2015 Deputado Marcell Moraes Autoriza a Compensação de crédito tributário no Estado da Bahia, sem prejuízos de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.479/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e dá outras providências. Texto Original
PL./21.481/2015 Deputado Fabrício Falcão Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. Texto Original
PL./21.482/2015 Deputado Fabrício Falcão Institui o Dia Estadual de combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual. Texto Original
PL./21.483/2015 Deputado Fabrício Falcão Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas. Texto Original
PL./21.485/2015 Deputado Fabrício Falcão Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências. Texto Original
PL./21.488/2015 Deputada Maria del Carmen Lula Institui o Dia do Carteiro no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.490/2015 Deputado Zó Dispõe sobre a criação de alas exclusivas para acolhimento de LGBT em privação de liberdade no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.491/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o direito de convivência e permanência de animais domésticos em estabelecimentos condominiais e assemelhados existentes no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.492/2015 Deputado Alex da Piatã Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de aspectos históricos das personalidades que empresta o nome à escola da rede pública estadual. Texto Original
PL./21.493/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.494/2015 Deputado David Rios Institui pacto estadual social visando fomentar e estimular atividades de promoção e apoio a doação de órgãos, sangue, tecidos humanos e congêneres, bem como os foruns regionais de incentivo a doação de órgãos. Texto Original
PL./21.495/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a Identificação de Corpos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.496/2015 Deputada Fabíola Mansur Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado da Bahia, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. Texto Original
PL./21.498/2015 Deputado Roberto Carlos Institui a Semana Criança Segura e de Prevenção aos Acidentes de Consumo e dá outras providências. Texto Original
PL./21.505/2015 Deputado Robinho DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA IMPUTAR ENCARGOS AOS MUNICÍPIOS. Texto Original
PL./21.506/2015 Deputado Robinho DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO ESTADO DA BAHIA. Texto Original
PL./21.512/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Bahia de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica, cigarros ou quaisquer produtos fumígenos a menores de 18 anos. Texto Original
PL./21.520/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigação das Concessionárias de Pedágio a emitirem nota ou cupom fiscal aos consumidores e dá outras providências. Texto Original
PL./21.521/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e combate a Meningite e dá outras providências. Texto Original
PL./21.522/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.523/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. Texto Original
PL./21.524/2015 Deputado Jânio Natal Estabelece a reserva preferencial de 10% (dez por cento) dos assentos disponíveis nos terminais ferroviários, marítimos, aeroviários e rodoviários do estado da Bahia, para gestantes, pessoas carregando crianças de colo, idosos com 60 anos ou mais, e portadores de deficiência física. Texto Original
PL./21.527/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.528/2015 Deputado Pedro Tavares Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos público ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.529/2015 Deputado Vítor Bonfim Dispõe acerca da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite. Texto Original
PL./21.539/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Cria o Programa Estadual de Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho. Texto Original
PL./21.548/2015 Deputado Jânio Natal Torna obrigatória a implantação de sinalização de alerta nas vias que possuam instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), em todo o estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.549/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate às doenças da glândula tireoide no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.550/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate a cirrose hepática no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.553/2015 Deputado Jânio Natal Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.556/2015 Deputado Jânio Natal Determina a obrigatoriedade da colocação do tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação expedidos no estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.564/2015 Deputado David Rios Determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e Empreiteiras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.565/2015 Deputado Marcelino Galo Lula INSTITUI O DESMATAMENTO ZERO NO ESTADO DA BAHIA E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS NATIVAS Texto Original
PL./21.567/2015 Deputado David Rios Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.574/2015 Deputado Zó Inclui, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas gerais de edificação que regulamentem a obrigatoriedade da instalação de cobertura vegetada (telhado verde) e reservatório de águas pluviais em edifícios no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.576/2015 Deputado Jânio Natal Dispõe sobre a circulação de táxis entre os municípios baianos. Texto Original
PL./21.577/2015 Deputado David Rios Estabelece que os Hospitais Públicos do Estado da Bahia, ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.578/2015 Deputado José de Arimatéia FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DA BAHIA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVO COM SINAIS E SINTOMAS DO AVC - (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), EM LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E TRANSPORTES: AÉREOS, TERRESTRES, MARÍTIMOS E FLUVIAIS. Texto Original
PL./21.580/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Institui o dia 4 de novembro como Dia Estadual da Favela. Texto Original
PL./21.588/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado da Bahia de fazer constar na área externa dos elevadores instalados em edifícios públicos e particulares aviso de advertência aos seus usuários. Texto Original
PL./21.592/2015 Deputado Jânio Natal Determina a obrigatoriedade de atendimento médico de emergência, nas embarcações de transporte coletivo, no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.596/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Estabelece a Política Estadual do Livro e dá outras providências. Texto Original
PL./21.609/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui a obrigatoriedade de equipar com aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) os estabelecimentos e eventos com grande concentração ou circulação de pessoas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.885/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.889/2016 Deputado Euclides Fernandes Cria o programa de reuso de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos e assemelhados no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.894/2016 Deputado Pedro Tavares Institui a Campanha "Alerta Vermelho na Escola" no âmbito das escolas públicas, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.895/2016 Deputado Soldado Prisco Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, abastecimento e instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá providências correlatas. Texto Original
PL./21.896/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigação de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação, no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias. Texto Original
PL./21.897/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre instituição do programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias. Texto Original
PL./21.898/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a criação do Programa Músico Residente no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.899/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a adoção de bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado da Bahia, mediante realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos. Texto Original
PL./21.900/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre os parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia e de seus órgãos públicos, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.901/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a adoção de escolas públicas estaduais pela iniciativa privada mediante a realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção das mesmas, inclusive com a doação de material escolar, e dar outras providências. Texto Original
PL./21.904/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a isenção para as pessoas maiores de 60 anos, do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN-BA. Texto Original
PL./21.905/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a inserção de informações sobre os malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.916/2016 Deputado Marcelino Galo Lula Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica Texto Original
PL./21.917/2016 Deputado David Rios Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.918/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.920/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pulseira com sensor eletrônico para a identificação e segurança dos recém-nascidos nos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimentos congêneres públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.921/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, de notificarem a polícia civil da internação de pacientes que não possua identificação, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.924/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. Texto Original
PL./21.929/2016 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete, no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.931/2016 Deputado Zó Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do estado da Bahia ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Texto Original
PL./21.932/2016 Deputado Alex da Piatã Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.933/2016 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.934/2016 Deputado Alex da Piatã Declara a obrigatoriedade da prestação de serviços públicos por parte do profissional formado em instituição pública estadual ou qualquer outra instituição custeada por recursos públicos estaduais. Texto Original
PL./21.936/2016 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas. Texto Original
PL./21.937/2016 Deputado Alex da Piatã Institui o Dia do Condutor de Ambulância no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.938/2016 Deputado Euclides Fernandes Estabelece normas de garantia para a contratação de serviços de manutenção e recomposição asfáltica no Estado da Bahia, assim como os contratos e aditivos celebrados em sua decorrência e dá outras providências. Texto Original
PL./21.953/2016 Deputado Euclides Fernandes Disciplina sobre a obrigatoriedade da sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.969/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.970/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.971/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.972/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre o direito do cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.974/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Educação moral e ética" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.976/2016 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre a inclusão de Noções Básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo programático oficial das escolas públicas do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.981/2016 Deputado David Rios Institui o Programa Estadual de Bibliotecas comunitárias e dá outras providências. Texto Original
PL./21.982/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado da Bahia, do Programa de Detecção precoce de escoliose nos alunos da rede estadual de ensino. Texto Original
PL./21.983/2016 Deputado Pedro Tavares Institui a Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva e dá outras providências. Texto Original
PL./21.989/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção a Acidentes Domésticos com o Idoso no estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.992/2016 Deputado Bobô Determina que pessoas feridas em acidente de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros ou SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), para hospitais conveniados aos planos de saúde. Texto Original
PL./21.993/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Texto Original
PL./21.994/2016 Deputado David Rios Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.997/2016 Deputada Fabíola Mansur Denomina " Hospital Geral do Estado - Dr. Roberto Simon Filho", o Hospital Geral do Estado 2 da Bahia. Texto Original
PL./21.998/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos na Zona Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências. Texto Original
PL./22.003/2016 Deputado Aderbal Fulco Caldas Cria o programa "Empresa Amiga da Educação " no estado da Bahia, com o objetivo de motivar os empresários a se tornarem colaboradores das escolas públicas a participarem do processo de melhoria da qualidade de ensino. Texto Original
PL./22.007/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinarespara prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.008/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a simplificação do atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.009/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a obrigatoriedade de Entidades Religiosas em geral, no ato do registro de sua constituição, especificar uma função filantrópica que oferecerá à localidade na qual será instalada e dá outras providências. Texto Original
PL./22.018/2016 Deputado Marcelino Galo Lula Altera a Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências. Texto Original
PL./22.021/2016 Deputado Pedro Tavares Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.022/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a distribuição gratuita às gestantes de babixa renda, de repelentes de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.023/2016 Deputado Alex da Piatã Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. Texto Original
PL./23.099/2019 Deputada Jusmari Oliveira Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências. Texto Original
PL./23.106/2019 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias e/ou em ambientes de grande afluxo do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.116/2019 Deputado Marcell Moraes Proíbe a fabricação, venda e comércio de copos plásticos em estabelecimentos comerciais, bem como a utilização em bares, restaurantes, quiosques, ambulantes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.117/2019 Deputado Marcell Moraes Proíbe a fabricação, venda e comércio de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.118/2019 Deputado Robinson Almeida Lula Institui piso salarial para os profissionais operadores de telefone de, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.119/2019 Deputado Pastor Tom Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimentos de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, véspera e feriado, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.121/2019 Deputada Talita Oliveira Institui o programa "Município Empreendedor" no estado da Bahia, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte. Texto Original
PL./23.122/2019 Deputado Alan Sanches Cria o fundo estadual de combate à corrupção, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.123/2019 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis a quem divulgar ou compartilhar informação sabidamente falsa ou incompleta no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.124/2019 Tribunal de Justiça do Estado Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./23.125/2019 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente das escolas estaduais de ensino. Texto Original
PL./23.126/2019 Deputado Eduardo Salles Altera o Caput do artigo 4°, Alíneas " A", e "C", bem como inclui Alínea "D" e inclui o Art. 4°-A e parágrafo único na Lei 3.442/1975, e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.739/2019 Deputado Marcelino Galo Lula Concede a Comenda 2 de Julho a José Pereira de Abreu Júnior. Texto Original
PRS/2.740/2019 Deputado Aderbal Fulco Caldas Institui a Medalha Irmã Dulce, a ser concedida a instituição ou pessoa física que se destaque na promoção de obras sociais no Estado da Bahia. Texto Original
PRS/2.741/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.271 de 05 de novembro de 1998, que estabelece normas para concessão do Título de Cidadão Baiano e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.742/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.222 de 22 de dezembro de 1993, que estabelece normas para concessão do Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.743/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.277 de 11 de agosto de 1999, que institui a Comenda Dois de Julho e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.744/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.276 de 11 de agosto de 1999, que estabelece normas para concessão da Comenda Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./20.077/2012 Deputada Maria del Carmen Lula Dispõe sobre a criação do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, bem como da Criança e Adolescente atendidos em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.125/2012 Deputada Maria del Carmen Lula Dispõe sobre a criação do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, em serviços de urgência e emergência, bem como na unidade básica de saúde, na rede pública e privada, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.126/2012 Deputada Maria del Carmen Lula Institui no âmbito do Estado da Bahia políticas públicas e sociais voltadas para a recuperação dos agressores capitulados pela Lei Maria da Penha. Texto Original
PL./20.127/2012 Deputada Maria del Carmen Lula Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o dia 25 de novembro, como Dia Estadual pela Eliminação da Violência contra a Mulher e dá outras providências. Texto Original
PL./20.183/2013 Deputado José de Arimatéia Cria o Programa de Apoio à Mulher Vítima de Violência no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.376/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.540/2013 Deputado Marcelino Galo Lula Assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher através dos meios de comunicação institucionais do Estado da Bahia e dá outras providências Texto Original
PL./21.222/2015 Deputada Ivana Bastos Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência e adota outras providências. Texto Original
PL./21.223/2015 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência aos Filhos (as) de Mulheres Apenadas e dá outras providências. Texto Original
PL./21.229/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de Bahia. Texto Original
PL./21.235/2015 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por mulheres gestantes, ou acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade no estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.409/2015 Deputado Pedro Tavares Institui o Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências. Texto Original
PL./21.427/2015 Deputado David Rios Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto e dá outras providências. Texto Original
PL./21.712/2015 Deputado Alex da Piatã Declara a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou particulares a comunicarem às Delegacias de Polícia, sobre os atendimentos de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus prontos-socorros. Texto Original
PL./21.830/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.954/2016 Deputado Alex da Piatã Institui a semana Maria da Penha na rede estadual de ensino. Texto Original
PL./22.123/2016 Deputada Neusa Lula Cadore Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Texto Original
PL./22.187/2017 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a garantia de reserva mínima de 10% de vagas para as mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.194/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre punição e mecanismos de fiscalização contra pessoas jurídicas, estabelecer códigos de vestimenta diferenciados entre homens e mulheres, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.201/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre o guia de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher e dá outras providências. Texto Original
PL./22.395/2017 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantangens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto '' grávidas ativas''. Texto Original
PL./22.422/2017 Deputado Jurandy Oliveira Dispõe sobre a destinação às "mulheres vítimas de violência doméstica", 3% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. Texto Original
PL./22.442/2017 Deputado Jurandy Oliveira Dispõe sobre a instituição de mecanismo de ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas e hospitalares necessárias para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência à Saúde do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.520/2017 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.537/2017 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino. Texto Original
PL./22.567/2017 Deputado Pedro Tavares Estabelece campanhas públicas educacionais de proteção e prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências. Texto Original
PL./22.580/2017 Deputado Fabrício Falcão Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência no sistema metroviário do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.764/2018 Deputado Jurandy Oliveira Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e ou testemunhas, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.872/2018 Deputado Mirela Macedo Dispõe sobre percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas Estaduais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado da Bahia, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Texto Original
PL./22.909/2018 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original