A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou mais quatro projetos de autoria de deputados na sessão de ontem. O primeiro deles, elaborado pelo Pastor Sargento Isidório (PSB), prevê condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades públicas ou particulares da Bahia.
Relatado pelo deputado Mário Negromonte Júnior (PP), o projeto foi considerado constitucional pelos integrantes do colegiado. Mesmo sem julgar o mérito, que será apreciado na Comissão de Saúde e Saneamento, os parlamentares destacaram a relevância social da proposição.
Sargento Isidório não teve a mesma satisfação com o outro projeto de sua autoria votado na sessão de ontem. Diferentemente do primeiro, o que "proíbe a utilização de policiais militares e civis na segurança de instituições bancárias, salvo no caso de convênio de cooperação técnico-financeira", foi considerado inconstitucional pelos membros da comissão.
O relator do projeto, deputado Joseildo Ramos (PT), argumentou que não é papel dos policiais militares e civis fazer a segurança dentro de bancos e outras instituições financeiras, mesmo com celebração de convênio. Para o parlamentar, cabe aos policiais o papel de garantir somente a segurança de locais públicos, sendo que muitos deles estrategicamente já atuam próximo dessas instituições, alvos das ações de quadrilhas de assaltantes.
O deputado Zé Raimundo (PT) foi além e destacou que as instituições bancárias já têm recursos suficientes para prover a segurança no interior das agências. Mas Sargento Isidório, que fez questão de defender seu ponto de vista na sessão, explicou que o objetivo do projeto não é abrir a possibilidade de os policiais trabalharem dentro de bancos.
Segundo Isidório, que é sargento concursado da PM, na prática, muitos policiais já fazem segurança dentro das agências bancárias da Bahia, sobretudo no interior do estado. Por isso, o projeto apresentado por ele faz a ressalva de que, para que isso aconteça, é necessário um convênio de cooperação técnica e financeira, firmado entre o Estado e partes interessadas. E mais: "O contrato deverá ser de conhecimento dos policiais que voluntariamente quiserem realizar es-ses serviços periculosos". Mesmo com a explicação, o projeto foi reprovado.
E não foi o único projeto considerado inconstitucional pelos deputados da CCJ. O projeto do deputado Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, que torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica nos prédios com mais de três andares, foi rejeitado pelos integrantes da comissão – mesmo com o parecer favorável do relator, Mário Negromonte Júnior.
Na justificativa da proposição, Zé Neto defendeu a importância da medida, que beneficiaria, sobretudo, idosos e pessoas com problemas de mobilidade. Ele lembra que a maior parte dessas pessoas fica sem poder usar os elevadores durante os apagões de energia. E destacou ainda que o custo dos equipamentos é pequeno, se comparado aos transtornos causados durante o período em que falta energia.
No entanto, o deputado Zé Raimundo lembrou que a medida deve estar prevista nos códigos de postura, de obras, dentre outros, e que por isso torna-se redundante legislar sobre o assunto. A argumentação de Joseildo Ramos foi na mesma linha – ele inclusive acrescentou que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) já atua nessa área e estabelece as regras para construções civis. Por fim, o deputado Carlos Geilson (PTN) considerou uma utopia supor que todos os prédios existentes em Salvador, com mais de três andares, iriam instalar o equipamento.
O último projeto discutido na CCJ não levantou maiores polêmicas. De autoria do deputado Aderbal Caldas (PP), a proposição institui a Semana Estadual de Mobilização da Juventude. Todos os parlamentares destacaram a relevância da iniciativa e não viram nenhum impedimento constitucional.