Garantir a todo e qualquer cidadão o direito de acesso à informação. Isso é o que prevê projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB). Segundo a proposição, os órgãos públicos divulgarão, preferencialmente em sites oficiais da internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas – especialmente repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, licitações e contratos e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras.
A garantia do direito de acesso a informações públicas, como regra geral, é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos", observou Álvaro Gomes na justificativa do projeto. "Vão longe os tempos em que, no Brasil, o sigilo prevalecia e a obscuridade no trato com a coisa pública e no arquivo de informações constituía prática corrente. Se ecos ainda se fazem presentes, devem servir tão somente para nos policiarmos a empreender todo o tipo de instrumento que venha assegurar a eficácia das garantias constitucionais, coibindo, assim, o retorno dos famigerados regimes de exceção", acrescentou ele.
De acordo com o projeto, os sites na internet deverão disponibilizar a íntegra dos contratos, editais, convênios e outros documentos públicos. Além disso, devem dispor de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso fácil e objetivo à informação e apresentar garantias de autenticidade e integridade da informação. Por fim, devem manter informações atualizadas e organizadas no tempo e área de respostas a perguntas frequentes.
O acesso à informação, define o projeto, também inclui: Informação em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do Estado; Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; Informação pertinente à administração do patrimônio público, dentre outras.