O Procon, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e o secretário Nilton Vasconcelos, do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte serão convidados a comparecer à Assembleia Legislativa, onde deverão apresentar seus planos de trabalho e soluções para os problemas enfrentados pela população em cada uma destas três áreas específicas. Esta foi a decisão unânime da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, que dará prazo máximo de 15 dias para que as autoridades marquem o dia de comparecimento ao Legislativo.

O presidente do colegiado, Rosemberg Pinto (PT), adianta os assuntos que pretende debater. Ao Procon, será solicitado plano de ação e o cronograma de interiorização da entidade. À Febraban será cobrado o cumprimento da chamada Lei dos 15 Minutos e, ao secretário Nilton Vasconcelos, a solicitação é que exponha a política do governo Wagner para os próximos quatro anos no que tange à oferta de oportunidades de emprego e à defesa do consumidor.

CRISE

Assunto polêmico, a Lei dos 15 Minutos, que determina seja este o tempo máximo de atendimento ao cliente, é habitualmente descumprida pelos bancos e defendida pelo Sindicato dos Bancários. Vítima desta prática, o deputado Rosemberg Pinto lembra que viveu o drama na agência do Banco do Brasil em Ituberá, quando reclamou das más condições de atendimento: agência sem ar condicionado, apenas um caixa funcionando e prioridade para conhecidos dos funcionários. Foi taxado de provocador e de "tumultuar o ambiente" pelo gerente. São assuntos como este que os representantes da Federação Brasileira dos Bancos deverão explicar aos deputados.

Quanto ao Procon, órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor, os deputados pretendem, em especial, conhecer o plano de levar a entidade ao interior. "O órgão tem atuação predominante em Salvador e somente grandes cidades do interior, como Itabuna e Vitória da Conquista, contam com este amparo. O restante do Estado fica sem ter a quem recorrer", justifica Pinto, lembrando que é justamente ao Procon que cabe orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, além de fiscalizar previamente seus direitos e aplicar as sanções, quando for o caso.

Atentos a estas questões, os deputados aprovaram também ontem e igualmente por unanimidade a criação da Subcomissão de Prevenção às Irregularidades nas Relações de Consumo. Delegado Deraldo Damasceno (PSL) coordenará os trabalhos ao lado dos deputados Vando (PSC), Paulo Azi (DEM) e Fabrício Falcão (PC do B), eleitos para compor o colegiado.