Lançando mão das constituições estadual e federal, a deputada petista Luiza Maia protocolou junto à Mesa Diretora da Assembleia indicação endereçada ao governador Jaques Wagner e ao secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, em defesa dos direitos dos usuários de pedágio em rodovias na Bahia.
A ideia da parlamentar, que também defende os direitos das mulheres baianas, pois presi-de a Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia, é de que seja implantado um "sistema de carta-horário de dez horas" pelo qual "o motorista paga uma vez e pode trafegar pela via, sem nova cobrança, nas dez horas subsequentes."
"A Constituição estadual, no seu artigo VIII, incumbe concorrentemente ao Estado e à União legislar sobre dano ao consumidor. As cartas constitucionais, portanto, versam sobre a necessidade de proteção ao usuário-consumidor e a proposição objetiva garantir nas praças pedagiadas um sistema que funcione, mas que não taxe em excesso os usuários", justifica Maia.