Após a liberação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no final do mês de fevereiro, que permitiu que o novo secretário estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, assumisse o cargo na administração pública, o deputado Pastor José de Arimateia (PRB) apresentou na Assembleia Legislativa moção de congratulações ao secretário Almiro Sena por sua permanência à frente da secretaria.
Almiro Sena atuou como promotor de Justiça durante 19 anos e, no início deste ano, deixou o trabalho no Ministério Público para assumir a Secretaria estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, onde confirmou seu compromisso de atuar a favor de todos os baianos, buscando fazer com que a Justiça atue de forma igual para todos.
Entretanto, no mês de fevereiro, o corregedor do Ministério Público (MP-BA), Adivaldo Cidade, entrou com uma ação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra Almiro Sena, baseando-se no Art. 128 da Constituição Federal, no seu 5º parágrafo, que proíbe que integrantes do MP exerçam qualquer outra função pública. "Dessa forma, o secretário teria de escolher entre a carreira política ou a promotoria", explicou o parlamentar.
Mas no dia 22 de fevereiro, o CNMP liberou Almiro Sena, bem como os demais procuradores e promotores de Justiça do Brasil, para ocupar cargos na administração pública.
O deputado Pastor José de Arimatéia desejou que o novo secretário exerça sua função com a sabedoria e a justiça que lhes são peculiares, já comprovadas em sua atuação ética e honesta como promotor público.