A Assembleia Legislativa da Bahia faz um balanço positivo da 16a legislatura, que será encerrada à meia noite do próximo dia 31. De 2007 a 2010, os deputados estaduais apreciaram um total de 305 projetos de lei, em 117 sessões ordinárias e 26 extraordinárias. Foram votados ainda um projeto de emenda constitucional, um projeto de decreto legislativo e 16 projetos de resolução. Dos 305 projetos de lei apreciados, 43 foram encaminhados pelo governo do Estado, cinco pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e dois pelo Ministério Público do Estado (MPE). Os outros 264 projetos foram elaborados pelos deputados, mostrando a profícua atividade parlamentar.

Para o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, o Legislativo cumpriu – como sempre o fez – com todos os deveres para com a Bahia e os baianos, apreciando matérias indispensáveis para a busca do desenvolvimento com progresso social, sem abrir mão de suas prerrogativas constitucionais. Ele salientou que praticamente toda a pauta de votações foi zerada: "Votamos todos os projetos importantes, só ficando para um segundo momento aquelas proposições que ainda necessitam de maturação, como o projeto de lei que privatiza os cartórios, cuja complexidade ainda demanda de estudos e consultas públicas."

DESTAQUES

Os deputados não ficaram só nisso. Nesses últimos quatro anos, além dos projetos de lei, eles encaminharam à Mesa Diretora da AL 301 indicações, 196 moções e 39 requerimentos, totalizando 536 proposições. Tiveram tempo e fôlego também para participar de 30 sessões especiais e duas solenes. Junto com as ordinárias e extraordinárias, os deputados compareceram a 175 sessões. Isso sem contabilizar as reuniões ordinárias das comissões temáticas e das audiências públicas, que costumam acontecer às terças e quartas-feiras, sempre pela manhã.

Do total de projetos apreciados pelos parlamentares da 16a legislatura, alguns são considerados fundamentais para melhoria da vida da população baiana e controle do poder público por parte da sociedade. Um exemplo é a lei – aprovada em maio de 2007 pela AL, pioneira em todo o país, que foi sancionada em junho do mesmo ano pelo governador Jaques Wagner – que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau por ocupantes de cargos no Executivo, Legislativo e Judiciário. A chamada Lei do Nepotismo originou-se de uma fusão entre duas propostas apresentadas pelos deputados Reinaldo Braga (PMDB) e Euclides Fernandes (PDT), que restringiam a proibição no âmbito do Legislativo e divergiam quanto à contratação de parentes em níveis de segundo e terceiro graus.

Outro projeto que resultou em lei considerada de grande importância para a Bahia e aos baianos é a Lei de Organização do Poder Judiciário (LOJ). Antes de ser aprovado, em novembro de 2007, o projeto foi debatido diversas vezes na Assembleia Legislativa, inclusive com audiências públicas, com diferente setores envolvidos, a exemplo de juízes, advogados, defensores públicos e servidores do Judiciário. Das mais de 300 emendas apresentadas pelos parlamentares ao projeto original do Judiciário, cerca de 140 foram acolhidas pelo relator. Entre outras coisas, a Lei de Organização do Poder Judiciário aprovada pelos deputados prevê o aumento do número de desembargadores de 47 para 53 e quase dobra o de juízes, que passa de 663 para 1.154 em toda a Bahia. O número de varas também será majorado em todo o Estado, segundo a LOJ. As varas criminais, por sua vez, passam de 60 para 127 e as varas da Fazenda Pública passaram de 13 para 57.

CONSELHOS

A Lei de Organização do Poder Judiciário também estabelece a criação dos conselhos municipais de Conciliação, que funcionarão nas cidades onde não houver comarca instalada. A aplicação da lei, no entanto, será paulatina, pois os gastos do Judiciário não podem superar o teto constitucional de 6% do orçamento fiscal do Estado. De autoria dos parlamentares, um dos projetos que mais chamaram atenção foi o que extingue com a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel no estado. Aprovado em agosto de 2010, o projeto elaborado pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB) prevê uma economia significativa para cada consumidor e de cerca de R$ 80 milhões por mês para a população em geral. A taxa de pouco mais de R$ 40 mensal deixará de ser cobrada já em fevereiro, caso as empresas não obtenham a sua suspensão no Supremo Tribunal Federal.

A Assembleia também aprovou proposições importantes na área social. Em maio de 2008, os deputados votaram positivamente no Projeto de Lei de Segurança Alimentar e Nutricional da Bahia, que trouxe expectativas importantes para quatro milhões e 970 mil pessoas que sofriam com a desnutrição e insegurança alimentar na Bahia. Entre outras coisas, a proposta estabeleceu que as secretarias precisam ter elementos em seus orçamentos para garantir a segurança alimentar e nutricional.

Na área de meio ambiente, foi aprovado pelo parlamento baiano, também no ano passado, o projeto que institui a Política sobre Mudança do Clima. A construção do projeto de lei priorizou uma metodologia participativa ao estimular o diálogo entre as diversas secretarias de governo e a sociedade civil. Todo o processo foi marcado por consultas públicas, debates setoriais e contribuições da sociedade. O então secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, comemorou: "A aprovação da lei nos dará subsídios e diretrizes para a construção do plano de enfrentamento dos efeitos das mudanças do clima."