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Projeto prevê pagamento de contas nas lotéricas

Publicado em: 05/01/2011 00:00
Editoria: Diário Oficial

Ângelo Coronel disse que o objetivo é dar maior eficiência e comodidade aos consumidores
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Além das contas de água e telefone, as casas lotéricas da Bahia ficam obrigadas também a receber as contas de energia emitidas pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). Isso é o que prevê projeto de lei apresentado pelo deputado Ângelo Coronel (PR) na Assembleia Legislativa.
O parlamentar explica, na proposição, que o objetivo é dar maior eficiência e comodidade aos consumidores quanto ao pagamento destas obrigações, uma vez que estarão concentrados em um só lugar.
Na justificativa do projeto, Coronel lembra que – apesar de não existir legislação específica definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os locais para pagamento de contas – a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos, considera como serviço adequado "aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."



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