A presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheira Ridalva Figueiredo, durante a sessão plenária do TCE realizada ontem, dia 25 de novembro, elogiou o decreto assinado pelo governador Jaques Wagner, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 24 de novembro, que institui a Comissão Estadual de Ações Corretivas e Preventivas de ressalvas relativas às Contas Governamentais, disse em seu pronunciamento:
"A importância desse ato deve ser ressaltada pelo Tribunal de Contas do Estado, sobretudo porque ele consubstancia a preocupação do senhor governador com o aprimoramento da gestão, e isto a partir de análises feitas pelo órgão de controle externo.
Controle que não pode ser percebido como um inimigo da Administração, embora seja um combatente destemido da corrupção, da má gestão e do desperdício do dinheiro público. Assim, a fiscalização a cargo do TCE se coloca em seu devido lugar: a serviço de uma governança administrativa pautada pelos valores e princípios republicanos.
Acredito que o Decreto n.º 12.474, hoje veiculado, avança no reconhecimento da ação consequente e ponderada do Tribunal, incentivando o caminho do diálogo permanente como fórmula também hábil para alcançar-se o cumprimento dos mandamentos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Noticiário sob responsabilidade da Ascom/TCE