A deputada Maria Luiza (PSC) defende a obrigatoriedade de seminários nas escolas da rede pública para apresentar e discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com professores, alunos, pais ou responsáveis. Os eventos serão realizados no primeiro semestre de cada ano letivo, com duração de quatro horas.

O projeto de lei da parlamentar determina ainda que as soluções educativas contempladas por este programa serão coordenadas por professores com capacitação específica para realizar a mediação pedagógica entre as tecnologias de informação e o processo educativo. O projeto também ressalta que, tendo em vista o caráter socioeducacional da proposta, o Governo do Estado poderá realizar parcerias junto aos órgãos de defesa da criança e do adolescente.

O ECA completou 18 anos no dia 13 de julho, como uma grande conquista, mas também um imenso desafio de chegar às escolas do ensino fundamental de todo o país, passando a integrar de forma efetiva os conteúdos escolares ministrados a mais de 30 milhões de estudantes brasileiros, através de um movimento da sociedade civil organizada, que reivindicou com ações propositivas a cidadania de crianças e adolescentes.

"A lei é vista como um avanço por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois a abordagem na educação poderá ser um instrumento determinante para tornar o Estatuto mais conhecido e bem compreendido pela sociedade", comenta a deputada Maria Luiza.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta a este segmento. De acordo com o artigo 227 da Carta Magna da República Federativa do Brasil, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar para a criança e o adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.