Jovens entre 14 e 21 anos que, por qualquer razão, tenham cumprido pena carcerária poderão ser empregados pelo Estado ou prefeituras, caso seja aprovado e sancionado projeto de lei do deputado Ivo de Assis (PR), que cria o projeto Jovem Legal. Por ele, estes adolescentes passariam a ter direito a estágio remunerado "composto de atividades que apresentem características educativas, culturais e socializadoras, de forma a cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo, assim, a profissionalização e a inclusão social de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas."
A seleção e quantidade dos beneficiários ficariam sob responsabilidade conjunta da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Cedeca, da Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso e Varas da Infância e Juventude. O estágio teria duração máxima de três anos e carga horária semanal de 20 horas, "de forma a não comprometer os estudos". As despesas com o pagamento dos estagiários seriam da alçada da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos ou de fundos estaduais criados com esta função específica.
Segundo o deputado, "o objetivo é atingir o maior alcance social possível e garantir a continuidade do processo de formação do adolescente iniciado nas medidas socioeducativas; incentivar políticas públicas de integração para promoção educativa e criar oportunidade de ingresso no mercado de trabalho". E proporcionar, ainda, "aos jovens, condições para exercer uma iniciação profissional na área de administração e estimular a inserção ou reinserção dos mesmos no sistema educacional."