A Assembleia Legislativa reuniu ontem diversas pessoas e representantes de entidades civis para discutir os efeitos da Lei 12.034/2010, que proíbe a cobrança de assinatura telefônica em território baiano. A iniciativa foi do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), autor da lei, que propôs a realização da sessão para prestar esclarecimentos e pedir aos presentes para que se fizesse a divulgação. "Se a gente não ficar atento, eles podem tentar descumprir a lei", disse, ressaltando já estar preparado para uma batalha jurídica, se for necessário.
A lei foi promulgada pelo presidente Marcelo Nilo (PDT), no último dia 31 de agosto, e começará a ser aplicada em 1o de janeiro do próximo ano, após concluído o prazo de quatro meses para as operadoras de telefonia. Em outros estados, leis semelhantes foram criadas, mas seus efeitos foram interrompidos por recursos extraordinários, interpostos pelas empresas junto ao Supremo Tribunal Federal, quando obtiveram liminar com efeito suspensivo. "O importante é que não conseguiram derrubar nenhuma dessas leis", enfatizou Álvaro.
O parlamentar disse que se trata de uma luta nacional e antiga. "Começamos aqui na Bahia, em 2003, 2004", contou o parlamentar, lembrando que coletou mais de cem mil assinaturas e incentivou a abertura de ações individuais contra a tarifa-assinatura, "que congestionaram a Justiça com milhares de reclamações", contou. Segundo Álvaro, foram essas ações que motivaram questionamentos das empresas de telefonia junto ao STF, que hoje são um trunfo do movimento contra as assinaturas. Explica-se: ao ser questionado sobre a propriedade das ações no âmbito estadual, quando o serviço de telefonia é regulado por lei federal, o Supremo considerou que, tratando-se de relação de consumo, caberia às Justiças estaduais.
São duas as cifras fundamentais da disputa, que Álvaro não cansa de repetir. A assinatura básica significa um peso de R$ 41 mensais no orçamento familiar, o que faz com que de um total de dois milhões de linhas telefônicas na Bahia, haja 550 mil ociosas, porque as pessoas não podem pagar. Essa taxa gera uma receita anual para as operadoras de R$ 1 bilhão, "um lucro fácil, sem trabalhar". Segundo o parlamentar, o fim da cobrança não vai significar redução no faturamento das empresas, já que mais pessoas vão poder dispor do serviço, "que há muito deixou de ser luxo e passou a ser necessidade básica. O parlamentar falou por mais de 35 minutos em sua primeira intervenção e foi bastante aplaudido, ao encerrar dizendo: "Agora é lei"!

DEMOCRATIZAÇÃO

Foram vários os pronunciamentos, na tarde de ontem. O coordenador do Movimento dos Sem-teto, Marcelo Barbosa, vislumbrou a possibilidade de as camadas populares terem seu telefone. João Pereira, presidente da Federação das Associações, disse que a promulgação da lei resgata o protagonismo do Poder Legislativo. Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, e José Welito Mendes, representante da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, também trataram dos aspectos sociais.
Informações do ponto de vista jurídico foram passadas por Fabiana Miranda, defensora pública, e Ângela Santos, representante do Iapaz e advogada do Sindicato dos Bancários. Ângela chegou a tecer pormenores de forma didática da doutrina jurídica para justificar a propriedade da lei ao nível estadual.