A evolução da tecnologia e o acesso aos equipamentos que permitem a invasão da privacidade do cidadão têm se tornado uma forma ilegal, e muitas vezes criminosa, de busca de informações. Preocupado com essa situação, o deputado Eliedson Ferreira (DEM) defende que o Estado fiscalize e regulamente a aquisição e o uso desses equipamentos.
Para facilitar essa fiscalização, Eliedson apresentou projeto de lei que obriga os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicarem à Secretaria da Segurança Pública (SSP/BA) os dados cadastrais dos clientes destes produtos.
A comunicação, prevê o projeto, é obrigatória, mesmo que o equipamento seja cedido provisoriamente ou a título de permuta ou empréstimo. E o não cumprimento da comunicação implicará em pagamento de multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
"Sabemos que uma lei não impedirá a ação criminosa dos que adquirem equipamentos por vias ilegais, mas, sem dúvida, coibirá o acesso a estes equipamentos por via legal de comerciantes estabelecidos. Esta vigilância tornará pública a preocupação do Estado com o direito constitucional de respeito à privacidade do cidadão", argumentou o deputado na justificativa do documento.