O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera alguns dispositivos da Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A Lei Estadual 11.612, de outubro de 2009, que fez valer a Política Estadual de Recursos Hídricos, confere um caráter socioambiental à gestão das águas na Bahia.
O projeto encaminhado pelo Executivo, segundo mensagem do governador Jaques Wagner, visa a aprimorar a legislação de 8 de outubro de 2009. De acordo com Wagner, trata-se de matéria "alinhada à necessidade de preservação dos recursos naturais, a qual, por sua relevância, faz reclamar dos gestores públicos um contínuo aperfeiçoamento para a sua melhor promoção".
O governador continuou no documento: "Espera-se que o projeto de lei possa contribuir para maximizar a efetividade da proteção do meio ambiente no nosso estado, sob a perspectiva da sustentabilidade ambiental, econômica e social, que deve nortear todas as ações do Poder Executivo."
A Política Estadual de Recursos Hídricos é norteada pelo princípio "A água é um bem de uso do povo" e garante mais participação popular na gestão e na execução das políticas públicas das águas. Isso acontece através de uma maior democratização do debate, como a ampliação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), que terá uma cadeira a mais para os representantes dos usuários de água e contará com mais dois representantes da sociedade civil.