Em função de "diversas denúncias" que apontam a existência de pessoas que se fazem passar por despachantes, exercendo indevidamente as atividades específicas dos corretores de imóveis, o deputado João Carlos Bacelar (PTN) apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei que regula a questão. Já no seu artigo primeiro, o projeto obriga que as escrituras públicas de venda e compra de bens imóveis, "a título oneroso, conterão a identificação (endereço e número do CIC/MF) da Pessoa Física ou Jurídica que intermediou a venda, com o respectivo número de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Região".
E ainda passará a constar da escritura o valor recebido pelo intermediário da transação ou, caso a venda e compra ocorra a partir de contato direto entre o proprietário do imóvel e o comprador, a inexistência de intermediário deverá ser claramente explicitada na escritura pública.
Desta forma, o deputado defende o exercício profissional e seu vínculo com o organismo de classe, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis; apóia o repúdio do Creci-Bahia aos falsos corretores e corrobora a necessidade de formação técnica daqueles que estejam "interessados em ingressar na profissão". Estes "devem procurar diretamente um dos cursos de formação profissional existentes no mercado".