Estudos comprovam que a maioria das mulheres agredidas em casa sentem-se dependentes financeiramente ou afetivamente de seus agressores. Para mudar essa situação, a deputada Virgínia Hagge (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que cria o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal.
Para efeitos da lei, o projeto caracteriza como violência conjugal maus tratos como espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos ou companheiros. Os casos deverão ser comprovados através de boletins de ocorrências (BO) das delegacias especializadas no atendimento às mulheres e certidão de acompanhamento psicológico por parte da casa-abrigo - entidades públicas assistenciais ou organizações não-governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher.
De acordo com a proposição, o governo do estado deverá atender as mulheres vítimas de violência com as seguintes cotas de prioridade: destacar até 20% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamentos conveniadas; destinar até 20% dos encaminhamentos mensais, para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas; dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios formais ou informais.
"As mulheres em foco, por sentirem-se dependentes financeiramente, tornam-se submissas a um cotidiano de violência a qual se veem materialmente impedidas de romper. O medo de não conseguir sustentar materialmente a si e à sua prole é o sentimento que imobiliza muitas destas mulheres, impedindo-as de agirem no sentido de romper o ciclo de violência a que estão expostas", argumenta a deputada na justificativa do projeto. Por isso, acrescenta ela, "o projeto visa à criação de um instrumento para que as mulheres baianas vítimas de violência conjugal possam romper o seu cotidiano de submissão".