É preciso sensibilizar os deputados e estes convencerem os prefeitos para que regulamentem a Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas. Este foi o tom da sessão especial que debateu o assunto ontem com uma seleta e representativa plateia. Responsáveis hoje por "99,2% da atividade empresarial do país e por 20% do PIB nacional", estas empresas precisam de incentivo, de fortalecimento e de orientação, disse o superintendente do Sebrae na Bahia, Edival Passos. E isso só é possível com a regulamentação da lei pelos municípios.
O prefeito que não faz isso está "perdendo tempo e dinheiro", advertiu Passos ao lembrar que, com a regulamentação da legislação, ganham todos. Ganha a prefeitura porque arrecada mais e tem assistência técnica gratuita do Sebrae no processo de elaboração do ante-projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal. E ganham os empreendedores, que passam a ter acesso a crédito, tecnologia e informação, ampliação de mercado e tratamento diferenciado nas compras governamentais.
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa aprovou a regulamentação da lei geral e agora todas as licitações com valor até R$ 80 mil são exclusivas das pequenos e microempresas, procedimento que irá valer também para os municípios que tiverem a lei regulamentada. É, portanto, uma legislação "desenvolvimentista", disse Edval Passos, "um marco regulatório" no país capaz de ser, depois da lei da anistia, a "legislação de maior mobilização nacional rumo à democracia", que durou 3 anos até ser aprovada "por consenso" na Câmara dos Deputados em 2006.

RIQUEZA

Além de serem grandes geradoras de emprego (em 2009, ano da crise financeira mundial, as pequenas e micro empresas geraram 1.020 milhão de postos de trabalho no Brasil, enquanto as médias e grandes corporações desempregaram 27 mil trabalhadores), estes empreendedores são responsáveis "pela descentralização da renda", objetivo, afinal, da democracia, ponderou o superintendente do Sebrae.
Segundo o deputado Álvaro Gomes (PC do B), presidente da Frente Parlamentar da Pequena e Micro Empresa e autor da convocação da sessão especial, o governo Federal vem incentivando estes empreendedores, sobretudo com a liberação de crédito. Em 2003, contabilizou, o Banco do Nordeste disponibilizou para o segmento R$ 260 milhões, cifra que saltou para R$ 3 bilhões no ano passado.
O grande desafio agora, lançou o parlamentar, é mesmo o de convencer os prefeitos a regulamentarem a lei geral e para isso cartas foram endereçadas a todos os 417 municípios baianos no sentido de orientá-los quanto aos procedimentos necessários à regulamentação. "É preciso que os prefeitos tenham boa vontade", disse Edival Passos, e saibam que a economia dos pequenos e micro negócios está em franco desenvolvimento no país. Na Bahia, por exemplo, eles respondiam, ano passado, por 80% dos empregos formais gerados e por 91% dos postos de trabalho em todo o país.
Este segmento, inclusive, informou Álvaro Gomes, é responsável pela inversão da situação da informalidade no Brasil. Isso quer dizer que "hoje a maioria dos trabalhadores já tem carteira assinada, incluindo-se, assim, no mercado formal de trabalho". A taxa de desemprego caiu de 12% (em 2003) para 8% e "10 milhões de novos empregos formais foram criados no Brasil, a maioria pelas pequenas e micro empresas".
Participaram da sessão especial compondo também a mesa dos trabalhos Adhvan Furtado, da Secretaria da Indústria Comercio e Mineração; o presidente e diretor da Femicro - Federação das Microempresas, Moacir Vidal e Maurício Simões, respectivamente.