O governo do Estado encaminhou, no dia 16 deste mês, um pacote de 15 projetos de lei para ser apreciado pela Assembleia Legislativa. As proposições, publicadas ontem no Diário Oficial do Legislativo, tratam de assuntos diversos. Os considerados mais importantes e que devem gerar mais polêmica na AL, por envolver uma grande soma de recursos, são os que autorizam o Poder Executivo a contrair empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal (CEF).

No caso do BNDES, o empréstimo pode chegar até a R$ 400 milhões e visa à construção do novo estádio da Fonte Nova para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014. O projeto que autoriza o governo a contratar operação de crédito junto à CEF também tem como motivação a Copa de 2014. Só que, no caso, os recursos, que podem chegar a cerca de R$ 541 milhões, têm como objetivo a implantação do Corredor Estruturante Aeroporto-Acesso Norte – projeto de modernização e expansão do transporte público, enquadrado na linha de Financiamento de Mobilidade Urbana.

No pacote, ainda há o projeto que incorpora "ao soldo dos oficiais dos postos de capitão PM, major PM, tenente-coronel PM e coronel PM, o valor de R$ 100 atualmente pago a título de Gratificação de Atividade Policial Militar". A proposição altera também os critérios de promoção dos cabos e soldados, inclusive os do Corpo de Bombeiros. Os fazendários fazem parte de outra categoria contemplada pelo pacote do Executivo.

O governo ainda encaminhou projeto que visa fortalecer o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos e outro que cria a carreira de professor indígena. O Conselho Estadual de Saúde da Bahia também é alvo de uma proposição, que visa a sua reestruturação. O governo pretende ainda instituir a Política sobre Mudança do Clima do Estado da Bahia – projeto construído durante os diálogos promovidos pelo Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade.

Há também, no pacote, projeto que muda o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, prevendo a adoção de recompensa financeira. E o que cria a política Estadual de Fomento à Economia Solidária. Veja a seguir o resumo de cada um dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo.

 FONTE NOVA

 Quatrocentos milhões de reais. Esse é o valor máximo a ser tomado de empréstimo pelo governo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a reforma da Fonte Nova e razão de um dos 16 projetos de lei encaminhados pelo Executivo à apreciação da Assembleia Legislativa. No caso de contratação de operação de crédito, o Executivo precisa de autorização do Legislativo.

O projeto propõe, ainda, "alterações legislativas" que ampliam o prazo máximo dos financiamentos, que passará de 15 para vinte anos, e permitem que seja promovido o "rebate e/ou compensação ou, ainda, a concessão de bônus de adimplência para financiamentos concedidos pelo Fundese para projetos relacionados à construção e reforma de estádios de futebol que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014, tornando, portanto, o crédito mais atrativo e competitivo no mercado". Este dinheiro será aplicado exclusivamente na construção e reforma do Estádio Octávio Mangabeira, através do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico.

 TRANSPORTES

 Outro projeto relacionado à realização de jogos da Copa do Mundo em Salvador é o que pede à Assembléia autorização para o governo contratar operação de crédito no valor de até R$ 541,800 milhões. Agora o empréstimo será à Caixa Econômica Federal e voltado à implantação do Corredor Estruturante Aeroporto-Acesso Norte, "projeto de modernização e expansão do transporte público, enquadrado na linha de Financiamento de Mobilidade Urbana Pró-Transporte, diretamente associada à realização da Copa do Mundo."

Estes recursos, destinados "a um conjunto de investimentos em infraestrutura viária e equipamentos urbanos voltados à otimização das condições de mobilidade regional" e melhor fluidez do tráfego, "objetivo de fundamental importância para garantir a realização dos jogos em Salvador", deverão ser analisados pela Assembleia em caráter de urgência, conforme solicitado pelo governador Wagner.

 POLICIAIS

 Os acordos firmados entre governo do Estado e Polícia Militar deixarão o plano das ideias e poderão se tornar realidade em breve. Projeto de lei do Executivo, já em tramitação na Assembleia Legislativa, beneficia oficiais, cabos e soldados e os aposentados. Por ele, será incorporado "ao soldo dos oficiais dos postos de capitão PM, major PM, tenente-coronel PM e coronel PM o valor de R$ 100, atualmente pago a título de Gratificação de Atividade Policial Militar". A proposição altera também os critérios de promoção dos cabos e soldados, inclusive os do Corpo de Bombeiros.

Quanto aos aposentados, deverá ser modificada a forma de cálculo da incorporação da GAP aos salários, sendo que os policiais militares inativados, a partir de 27 de dezembro de 2001, que tiveram esta gratificação adicionada aos proventos, "passarão a percebê-la nos valores atribuídos aos militares da ativa". Transformado em lei, o projeto permitirá, dentre outras vantagens, que cabos e soldados que ingressaram na corporação até a data de vigência da lei proposta tenham o direito de concorrerem diretamente à promoção, pelo critério de merecimento, para a graduação de 1o sargento.

 FAZENDÁRIOS

 Outra categoria contemplada com projeto de lei do Executivo foi a dos fazendários. A proposta do governo estabelece a quantidade de cargos em cada classe das carreiras de auditor fiscal e agente de tributos estaduais. No total serão 1.400 auditores e 1.300 agentes de tributos.

LEI ORGÂNICA

 Objetivando alterar alguns dispositivos da Lei no 11.613, de 6 de novembro de 2009, foi encaminhado, também, para a Assembleia Legislativa, projeto de lei para reparar equívocos nos artigos 2o e 4o, e no Anexo I da referida lei, que, inadequadamente, utilizaram de nomenclatura equivocada para aludir aos cargos de perito criminal, perito médico legista e perito odonto-legal, integrantes do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia.