Com base no projeto, a correção, ora proposta, pretende adequar a Lei n.º 11.613, de 06 de novembro de 2009, em face da Lei n.º 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.

PRÊMIO

Com a finalidade de alterar o Projeto de Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, que institui o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, foi apresentado o projeto de lei que visa ao aperfeiçoamento do Prêmio de Boas Práticas, mediante a adoção de valores monetários como premiação a ser concedida aos servidores que tenham sido selecionados pelos 10 (dez) melhores exemplos de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual.

Segundo o projeto, o governo pretende, com esta medida, estimular ainda mais a efetiva participação dos seus servidores na adoção de novas práticas funcionais, considerando que o referido prêmio tem fundamental importância no fortalecimento da cultura organizacional.

DIREITOS HUMANOS

Ainda foi encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei, por meio do Decreto nº 12.019 de 22 de março de 2010, que tem como objetivo adequar a estrutura organizacional e o rol de competências do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos (CEPDH), visando seu fortalecimento e a efetividade do seu papel e função institucionais, afim de melhor adequar este órgão ao novo Plano Estadual de Direitos Humanos da Bahia (PEDH). Além disso, vale ressaltar, que o projeto em pauta altera, dentre outras providências, a composição do Conselho, de forma a conferir maior representatividade democrática a sua atuação.

ÍNDÍGENA

Na semana do índio, o governo enviou à AL projeto de lei que dispõe sobre a criação da carreira de professor indígena no Grupo Ocupacional Educacional, para ser inserido no quadro do Magistério Público do Estado da Bahia. "A presente proposição se fundamenta no respeito aos mecanismos do conhecimento e de socialização próprios dos diversos povos, etnias e aldeias indígenas, e privilegia a utilização de suas línguas maternas e secundárias durante o processo de aprendizagem, garantindo-se, assim, uma educação adequada às peculiaridades dessas diferentes etnias e grupos", justificou o governador Jaques Wagner em sua mensagem.

CLIMA

A proposta de instituir a Política sobre Mudança do Clima do Estado da Bahia, segundo o governador, foi construída com a contribuição de vários segmentos do Estado e da sociedade civil, durante os diálogos promovidos pelo Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade. "Esta proposição expressa o compromisso da Bahia frente ao desafio das mudanças climáticas globais e a sua busca pelo equilíbrio entre o desenvolvimento da economia e a proteção do sistema climático para as presentes e futuras gerações", disse.

DÍVIDAS

Sobre a proposição que institui o parcelamento de dívidas, com anistia de multas e juros oriundos de contratos de concessão ou autorização de uso remunerado dos imóveis de propriedade do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia (Ipac) ou que estejam sob a sua responsabilidade, o governador argumenta que o projeto corrobora com a política do governo estadual de revitalização do Centro Antigo de Salvador, possibilitando a dinamização comercial, o combate à degradação e a requalificação desta área. "Trata-se de iniciativa de larga repercussão social para a comunidade do Centro Antigo, vez que atende a solicitação dos concessionários e permissionários que desejam quitar suas dívidas de forma parcelada", argumentou.

SEAGRI

O governo propõe ainda a alteração na nomenclatura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri). De acordo com a proposta, a pasta passará a ser denominada de Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária e Pesca (Seagri). A inserção de pecuária e pesca na denominação da Seagri "expressa a representatividade institucional destes segmentos, que possuem grande importância para o desenvolvimento social e econômico da Bahia, notadamente quanto à capacidade e diversidade produtiva, pelas funções sociais que exercem e, principalmente, pelo potencial", argumentou o governador.

AUTORIZAÇÃO

Projeto de lei do Poder Executivo pede autorização para conceder direito real de uso do imóvel onde está instalada a Escola Joaquim Silva Dantas ao município de Euclides da Cunha para fins de implantação de educação em tempo integral.

A proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa, posto que tal medida fortalecerá o desenvolvimento das ações voltadas ao aprimoramento da prestação de serviços educacionais à população local, proporcionando educação em tempo integral a aproximadamente mil alunos.

O projeto possibilitará, através do regime de cooperação entre o Estado e o município, o recebimento de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

ASSISTÊNCIA

Proposição do governo do Estado pede autorização ao Poder Legislativo para conceder direito real de uso do imóvel de propriedade do Estado ao Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer (Naspec).

O governo objetiva fortalecer o desenvolvimento das ações voltadas ao aprimoramento da prestação de serviço social e médico-hospitalar de pessoas carentes portadoras de câncer, já desempenhadas pela referida entidade.

A proposta possibilitará a realização de ações de melhoramento do referido imóvel, o que resultará em maior e melhor atendimento aos pacientes portadores de câncer, proporcionando os cuidados necessários em tempo integral.

SAÚDE

O governo do Estado quer reestruturar o Conselho Estadual de Saúde da Bahia e por isso encaminhou ao Poder Legislativo proposição solicitando autorização para tal. O objetivo principal é adequar o Conselho Estadual de Saúde às disposições estabelecidas pela Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

Com a reestruturação do Conselho Estadual, o Estado disporá de um instrumento de participação da sociedade organizada na administração da saúde, propiciando seu controle social. A proposta destaca que os integrantes do Conselho Estadual serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.

ECONOMIA

Projeto de lei que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia e do Conselho Estadual de Economia Solidária já está na Assembleia Legislativa.

Enviada pelo governo do Estado, a proposição tem por objetivo a promoção da Economia Solidária no Estado, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico livre, justo e solidário, empregado como ação frontal de combate à pobreza, além de propiciar a integração de Empreendimentos e Redes de Economia Solidária, ao tempo em que promove o controle social da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. A criação do Conselho institucionaliza um espaço de discussão e construção democrática.