O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, entregou pessoalmente à presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Ridalva Figueiredo, as contas governamentais referentes ao exercício passado, aliando um gesto de gentileza política àquela Corte ao cumprimento de dispositivo constitucional. Cabe ao Legislativo o exame anual das contas dos três poderes e do Ministério Público, cabendo ao Tribunal a elaboração de um parecer prévio de caráter técnico, recomendando a aprovação ou rejeição da matéria que, num segundo momento, a Assembleia aprecia em caráter definitivo.
Neste contexto, cabe formalmente à Casa Legislativa encaminhar ao TCE toda a documentação referente às contas reunidas do governo baiano, tendo o presidente Marcelo Nilo feito questão de deixar nas mãos de sua presidente, Ridalva Figueiredo, este material como demonstração do apreço que dispensa, bem como seus pares, àquela Corte de Contas. Ele foi recebido pela conselheira às 9h e revelou a "sua certeza da realização de um trabalho de caráter objetivo e técnico dentro das melhores tradições do Tribunal de zelo com relação a aplicação dos recursos do povo baiano, como sempre ocorreu".
A conselheira Ridalva agradeceu a lhaneza de presidente da Assembleia que "reflete a boa convivência entre os órgãos que compõe o Legislativo da Bahia, relacionamento técnico-institucional que tem como objetivo modernizar e tornar transparente o processo de prestação de contas anual dos gestores públicos". E garantiu que será, como sempre foi, cumprido o prazo constitucional de 60 dias para a a apresentação do relatório e "do parecer prévio sobre os resultados da gestão sob os aspectos econômicos, financeiros, orçamentários, contábeis, sociais e institucionais e seus reflexos no desenvolvimento do Estado".
O relator dessa matéria em 2010 será o conselheiro Antonio Honorato, que receberá já nesta segunda-feira toda a documentação para exame, cabendo-lhe levar ao pleno do Tribunal de Contas um parecer recomendando a aprovação – ainda que com recomendações e/ou ressalvas – ou a rejeição dessa matéria. Após esta decisão do pleno, as contas, tendo acostado o parecer prévio do TCE, retorna para a Assembleia Legislativa onde tramitará inicialmente na Comissão de Finanças e Orçamento, quando será designado relator, e depois de apreciada é transformada em projeto de decreto legislativo, seguindo depois para votação definitiva em plenário.