O parecer favorável ao projeto de lei do deputado Jurandy Oliveira (PRP), que dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos comerciais do sistema de rodízio e buffet da cobrança de multas ou taxas em decorrência do desperdício de comida, será apreciado na próxima quarta-feira, pela Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho.
A decisão foi tomada na reunião ordinária de ontem pela manhã, pela presidente do colegiado, deputada Ângela Sousa (PSC). O projeto, que teve parecer favorável da deputada Maria Luiza (PSC) e leva o nº 14.343, foi apresentado na Assembleia Legislativa ainda no exercício de 2004.
O deputado Jurandy Oliveira não esconde sua expectativa pela aprovação da sua proposição, pois considera de extrema importância para a defesa do consumidor. "Alguns estabelecimentos comerciais em todo estado, na categoria de restaurantes e pizzarias que operam pelo sistema de rodízio e buffets, têm adotado a prática impositora e, ao mesmo tempo, coercitiva da cobrança de multas e taxas atribuídas ao desperdício de comida", justifica o parlamentar.
Ainda como justificativa, Jurandy Oliveira destaca que a cobrança aludida é exposta na entrada do estabelecimento, ou, até mesmo, em letras miúdas no cardápio, configurando-se em medida inconstitucional e ilegal.
"O fato é que esta situação constitui-se em mera falácia, não merecendo prosperar e nem prevalecer no mundo jurídico. Ainda há que se destacar que o próprio Código de Defesa do Consumidor institui nulidade de todas as condições e normas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas e apócrifas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva e incompatível com os princípios da boa-fé", conclui Jurandy Oliveira.