Empresas baianas que comprem material reciclado terão isenção de 2% do ICMS. Este projeto de lei – aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa –, diz o deputado Gilberto Brito (PR), autor da proposição, pretende "contemplar com benefícios aqueles que contribuem de forma mais efetiva com a sobrevivência de milhares de famílias que, até bem pouco tempo, estavam condenadas à exclusão total". São centenas de milhares de pessoas, que cresceram à margem da sociedade na capital e no interior, continua o parlamentar, "que encontraram nesta atividade uma alternativa para a miséria absoluta".

Com relatoria favorável do petista Paulo Rangel (PT), o projeto segue agora para avaliação das comissões de Proteção ao Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento. Outra proposição do deputado Brito aprovada pela CCJ permite ao proprietário de automóvel ou moto a substituição gratuita da placa clonada. A idéia é "garantir aos motoristas baianos o mesmo benefício já concedido pelos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais".

A cópia de placas de veículos, justifica o projeto, tem causado sérios aborrecimentos aos proprietários que, sem cometer qualquer infração de trânsito, são notificados, descobrem a clonagem das placas e "passam a enfrentar uma verdadeira via-crúcis para solucionar o problema, especialmente porque o Código de Trânsito Brasileiro não previu tal possibilidade e, portanto, desconheceu o assunto e não autorizou nem proibiu a troca da placa para tais casos".