A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem o 120o projeto de lei de autoria de parlamentares: o que isenta a população de pagar tarifas para a retirada de segunda via de documentos roubados e que sejam emitidos por órgãos sob jurisdição do governo. Além desse, foram aprovados ontem, por unanimidade, mais três projetos de lei, dentre eles o que acaba com a cobrança da taxa de assinatura básica das linhas telefônicas.
Considerada "polêmica" pelo próprio autor, deputado Álvaro Gomes (PCdoB), a proposição já havia sido apresentada e aprovada em 2006, arquivada e desarquivada em 2007 e agora irá à apreciação do plenário da Assembleia. Caso seja transformada em lei (após aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Wagner), a proposta alcançará todo o Estado e significará uma economia para o consumidor da ordem de R$ 80 milhões.
A CCJ acompanhou o parecer favorável do relator, deputado Luiz de Deus (DEM), elogiado pelos colegas de colegiado por manter a coerência e isenção de voto – ele também foi autor da relatoria a favor da proposta em 2006. "Uma vitória", ainda que parcial, foi como qualificou a votação de ontem o deputado Álvaro Gomes, que adiantou os enfrentamentos que virão, uma vez que são previsíveis recursos e protestos por parte das empresas concessionárias.

TRABALHO

Lembrando que o valor das assinaturas telefônicas já foi simbólico e hoje, por pressão do consumidor, tende a manter-se em taxa decrescente, Gomes discursou a favor do trabalho para os empresários. "Eles querem ganhar sem fazer nada", disse o parlamentar, para quem os donos das empresas de telefonia "têm que trabalhar e não querer ganhar cobrando ao cidadão serviços que não foram consumidos". A defesa do consumidor também sustentou o parecer do relator Luiz de Deus, que invocou a Constituição brasileira, leis federais e o Código de Defesa do Consumidor para embasar seu voto.
Foram aprovados, ainda, na sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de lei que institui o dia 5 de abril como data de aniversário de Caetité, do deputado João Bonfim (PDT) e o que isenta de impostos as empresas que compram material reciclado, de autoria de João Carlos Bacelar (PTN). A audiência pública que debateria projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público foi adiada para o próximo dia 6 de abril.