Os membros da Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa elegeram ontem, em votação ocorrida na sessão ordinária do colegiado, a deputada Virgínia Hagge (PMDB) para ser a coordenadora da Subcomissão de Assuntos Judiciários. Farão parte também da subcomissão os deputados Luiz de Deus (DEM) e Gildásio Penedo (DEM). Na reunião, presidida pelo deputado Zé Neto (PT), foram aprovados cinco projetos e também o pedido de Virgínia Hagge para que seja agendada uma audiência pública com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, com o objetivo de esclarecer pontos polêmicos dos projetos relativos ao Poder Judiciário que estão em tramitação na Casa.
A sessão da CCJ foi marcada pelo debate sobre a necessidade de se mudar a Constituição baiana para que os deputados tenham mais poder para legislar. Segundo o deputado Gildásio Penedo, o artigo da Carta que veda a aprovação de projetos de parlamentares que criam despesas para o Executivo é um impedimento que leva qualquer iniciativa a cair no chamado "vício de origem" e ser rejeitada por inconstitucionalidade. "Qualquer projeto, por menor que seja sua abrangência, acaba por gerar alguma despesa", afirmou o deputado, apontando a necessidade de os deputados se engajarem imediatamente no debate sobre a PEC 101, que trata do assunto e está em tramitação na AL.
Zé Neto afirmou que existe realmente a necessidade de se remover alguns mecanismos da Constituição do Estado que criam dificuldades para o encaminhamento de projetos apresentados por deputados, mas ressaltou que esse é um debate muito complexo e que deve ser realizado pelas lideranças políticas para que se encontre um consenso. "É um debate que vamos fazer, um debate político de uma demanda que historicamente incomoda esse parlamento", disse o presidente da CCJ.
Os cinco projetos aprovados ontem pela CCJ são: PL 16.273/2007, que institui o Dia Estadual de Comemoração ao Dia da África, no âmbito do Estado da Bahia, de autoria do deputado Bira Corôa (PT); PL 13.837/2004, que dispõe sobre postos de atendimento dos cartórios de registro civil de pessoas naturais para registro de nascimentos e óbitos em hospitais públicos, de autoria do deputado Gilberto Brito (PR); PL 16.182/2007, que cria a "Comenda Médico Cidadão" de incentivo ao atendimento médico gratuito em comunidades carentes, proposta do deputado Misael Neto (DEM); PL 15.030/2005, sobre a utilização de alimentos orgânicos na merenda escolar, projeto do deputado Edson Pimenta (PCdoB), e o PL 15.186/2005, que cria a obrigatoriedade de as agências bancárias não cobrarem taxas de serviços para contas-salário, de autoria do deputado Zé Neto.