A sessão plenária da Assembleia Legislativa entrou pela noite de ontem para a apreciação de dois projetos que tiveram a votação interrompida na semana passada por pedidos de vista. Os parlamentares voltaram a debater o parecer do deputado Luiz Augusto (PP) ao projeto do poder Executivo 18.424, que trata do pedido de autorização legislativa para a doação de terras ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Centro Administrativo da Bahia, para a construção de sua nova sede. O parecer do deputado Paulo Câmara (PDT) ao projeto 18.427, que altera a legislação relativa ao ICMS, para estabelecer novos limites e condições para a concessão do incentivo fiscal do Fazcultura. Além disso, a mensagem governamental promete facilitar a compreensão das normas legais.
Nenhum dos dois projetos foi considerado polêmico, apesar dos pedidos de vista da semana passada e da utilização dos horários regimentais por parte da oposição. O líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), ressaltou, a respeito da doação da área no Centro Administrativo, que a matéria amplia o terreno, anteriormente cedido pela Lei 10.702/07. Originalmente, coube ao TRT um lote de 30 mil metros quadrados e, a partir da aprovação e sanção da proposição apreciada ontem, o terreno disponível para o órgão de justiça passará a 66.906,66m². Procurando agilizar a tramitação, Pereira apresentou requerimento de prioridade à matéria ainda na noite de ontem.

FAZCULTURA

A principal modificação promovida pelo PL 18.427 se refere ao escalonamento do abatimento do ICMS destinado ao financiamento de projetos culturais pelo Fazcultura, de acordo com a receita bruta auferida no ano imediatamente anterior, variando a dedução mensal do imposto a recolher entre 5% e 10% do valor apurado. O limite do incentivo a 80% do valor total do projeto a ser incentivado foi mantido.
Além dos dois projetos, o presidente Marcelo Nilo (PDT) colocou em votação o requerimento de urgência ao PL 18.501, que "tem por objetivo promover ajustes na distribuição de competências das Diretorias do Instituto do Meio Ambiente, a fim de evitar burocratização de procedimentos, além de atribuir à Diretoria de Recursos Florestais, Flora e Fauna do referido instituto a realização do licenciamento ambiental inerente aos empreendimentos agrossilvopastoris, em consonância com o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia", segundo a mensagem do governador Jaques Wagner. A matéria promove alterações nas leis 11.050/08 e 11.478/09. Também foi requerida a prioridade para o PL 18.522. Ambos os requerimentos apresentados pelo líder do governo agilizam a tramitação de proposições do poder Executivo.