Com o objetivo de promover acessibilidade à universidade pública a um número maior de pessoas, o deputado Paulo Rangel (PT) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas e outras despesas para inscrição em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação nas instituições estaduais de educação superior. "A presente proposição possui como finalidade principal democratizar e ampliar o acesso às universidades e faculdades públicas do nosso Estado, medida essa que ajudará no desenvolvimento educacional de nossa população", salientou o petista.
Segundo o parlamentar, é dever do Estado, conforme o que dispõe o art. 208, V, da Constituição federal, garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um. "É preciso reconhecer que, para as parcelas mais pobres da população, as taxas de inscrição para os processos seletivos de ingresso nos cursos superiores constituem verdadeiros obstáculos, cabendo ao Poder Público adotar as necessárias providências para que seja cumprido o preceito constitucional mencionado", frisou Rangel.
Para que a isenção seja concretizada de fato, existem, de acordo com texto de projeto, alguns pré-requisitos a serem respeitados. Dentre esses, estão os artigos que determinam que para ser beneficiado é necessário que o candidato tenha cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou com bolsa integral em escolas particulares e que tenha renda familiar, per capita, igual ou inferior a três salários mínimos.