CIDADANIA BAIANA

Dentre os inúmeros projetos votados ontem, quatro não provocaram polêmicas. Tratava-se de concessões de títulos de cidadãos baianos. Os novos baianos, que serão homenageados no transcorrer de 2010, têm atuação nos mais diversos campos. Eva Maria Chiavon, secretária da Casa Civil do Estado da Bahia, a pedido da parlamentar Maria Luiza Laudano, será felicitada pelo trabalho à frente da secretaria; Por parte do deputado Elmar Nascimento (PR), quem mereceu este destaque foi Jack Corrêa, vice-presidente da Coca-Cola Indústria Ltda e um dos principais responsáveis pela implantação e ampliação da empresa na Bahia, especialmente nas cidades de Feira de Santana e Vitória da Conquista.
Já o deputado Roberto Carlos (PDT) defendeu a entrega da honraria ao missionário Daniel de Oliveira, superintendente estadual da Igreja Casa da Bênção no Estado. "Ele é um exemplo de cidadão e líder de que se orgulha muito a Bahia", frisou o pedetista. O sergipano Antônio Andrade Júnior, diretor da Construtura Andrade Mendonça, também será agraciado pelos relevantes serviços prestados e pelos empreendimentos de grande impacto sobre a economia estadual. A Mesa Diretora da Casa foi autora dessa homenagem. 

FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Dentre os projetos aprovados na sessão extraordinária que marcou o fim dos trabalhos legislativos deste ano, está o da Bahiafarma, enviado pelo Poder Executivo, no início de dezembro, e que doa terrenos à empresa pública de fabricação de medicamentos: um na Fazenda Bela Vista, em Bom Jesus da Serra, e outro na localidade de Caetanos. A Bahiafarma, responsável pela fabricação de remédios mais baratos que abastecem os centros públicos de saúde do estado, passou a funcionar em Vitória da Conquista, com a previsão inicial de produzir captopril, hidroclorotiazida e enalapril – remédios contra hipertensão de maior demanda na Bahia – em parceria com o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz.
A implantação de uma outra unidade na Região Metropolitana de Salvador, que fabricaria anticoncepcionais orais de baixa dosagem para todo o país, dentro do Programa de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, continua nos planos do governo. Além de ser recuperada a função de laboratório, a Bahiafarma ampliará as atividades, com a realização de pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico. 

CASA MILITAR

A alteração na estrutura funcional da Casa Militar do Governo, com criação e extinção de cargos, foi mais um dos projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais. Também enviado pelo Poder Executivo, o projeto – agora transformado em lei que o governador Wagner sancionará – cria 10 cargos de comandante de aeronaves, símbolo DAS-2C, um coordenador de Operações Aéreas, símbolo DAS-2C, um coordenador de manutenção, símbolo DAS-2C, um cargo de segurança de voo, símbolo DAI-4, e uma vaga de mecânico de voo, também símbolo DAI-4.
Em compensação, foram extintos 13 cargos: nove de comandante de aeronaves, símbolo DAS-3; dois coordenadores II, símbolo DAS-3; um coordenador III, símbolo DAI-4, e um secretário administrativo II, símbolo DAI-6. Agora, o governador tem até três meses para regulamentar a lei, com vistas a rever o Regimento da Casa Militar, adequando as alterações organizacionais e, ainda, as modificações orçamentárias que "se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, respeitando os valores globais constantes dos orçamentos vigentes." 

SERVIÇOS FORENSES

O Poder Executivo teve aprovado o Projeto de Lei 18.417, que se propõe a reunir dispositivos relacionados às custas dos serviços forenses em um único diploma legal. Os acréscimos propostos foram extraídos da Lei 3.956/81, que instituiu o Código Tributário do Estado, e se referem a hipóteses de isenção, responsáveis subsidiários e possibilidade de o presidente do TJ de ajustar anualmente os valores das custas forenses pelo índice do IPCA, como está previsto no artigo 8o-C.
Providência semelhante é tomada pelo Projeto de Lei 18.416, que regula taxas estaduais, realocando previsões constantes na Lei 3.956/81 para nova lei, "em que serão dispostas todas as matérias relativas às mesmas, para um melhor acompanhamento por parte dos contribuintes, sendo inclusive consolidadas as diversas alterações promovidas por inúmeros atos legais estaduais nos últimos anos, que por vezes dificultava a análise e compreensão da referida matéria", como está especificado na mensagem do governador Jaques Wagner.
No âmbito da Secretaria da Segurança, serão criadas taxas para garantir a sustentabilidade do Corpo de Bombeiros e a continuidade dos serviços, sendo isentas as edificações unifamiliares de, no máximo, três pavimentos. Na Secretaria da Agricultura, estão previstas taxas para prestação de serviços prestados pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e pelo exercício de poder de polícia da Adab.
A iniciativa governamental prevê isenção para a emissão de guia de trânsito animal, quando não houver relação comercial e for dentro da Bahia, além de reduzir em até 73,68% as taxas de inspeção de abate de animais. O projeto promove ainda a atualização de valores das taxas por meio da aplicação do IPCA, no percentual de 4,4%.

UNIVERSIDADES ESTADUAIS

Os parlamentares apreciaram ontem projeto de lei do Executivo, que estabelece a ampliação do quantitativo de cargos de professor auxiliar, adjunto, titular e pleno, dentro do provimento permanente do magistério público das universidades do Estado da Bahia, com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento na carreira do magistério superior, bem como de novos ingressos mediante concurso público.
As alterações de remuneração do projeto gerarão impacto orçamentário de R$ 16.824.116 para o ano de 2010 e de R$ 40.003.197 para o ano de 2011.