O Projeto de Lei 17.630, de autoria do Poder Judiciário, promoveu modificação na Lei 10.845/07, que dispõe sobre a organização judiciária. A proposição reclassifica de inicial para intermediária a comarca de Entre Rios, juntamente com Bom Jesus da Lapa, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica e Santo Amaro. Nessas localidades servirão cinco juízes, sendo duas varas de feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais; duas varas criminais e uma vara do Sistema de Juizados Especiais.
A aprovação da matéria foi amplamente comemorada pelo deputado Luiz Argôlo (PP), que trabalhou intensamente para que o município de Entre Rios fosse enquadrado no artigo 152 da Lei 10.845. De acordo com a mensagem da presidente do TJ, desembargadora Silvia Zarif, a medida se fazia necessária, pois aquela comarca já preenche suficientemente todos os requisitos previstos na legislação, atendendo não só à cidade de Entre Rios como o município de Cardeal da Silva. O projeto alterou ainda o artigo 156 da mesma lei, modificando a classificação de outras 64 comarcas.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Outro projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais foi o 18.422, que leva o Ministério Público ao interior do Estado. Foram beneficiados 29 municípios que ganharam Promotores de Justiça que atuarão, com poder de abrangência regional, em diferentes Promotorias Especializadas. Para a do Meio Ambiente, por exemplo, será designado um promotor para cada comarca com sede em Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lençóis, Mata de São João, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
A partir de agora haverá também um promotor para atuação em Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal nas comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Todos estes cargos são de entrância intermediária.
Já para a comarca de Salvador, os cinco cargos criados são de entrância final. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa leva outros 26 promotores de justiça, de entrância intermediária, às comarcas de Alagoinhas (um), Barreiras (um), Brumado (um), Camaçari (três), Cícero Dantas (um), Eunápolis (um), Feira de Santana (três), Irecê (um), Ipiaú (dois), Jequié (dois), Juazeiro (três), Lauro de Freitas (dois), Porto Seguro (um), Simões Filho (dois), Teixeira de Freitas (um) e dois em Vitória da Conquista.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

A Assembleia também aprovou projeto de lei alterando a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação, que passa a ter uma nova estrutura básica. Foram criadas uma nova coordenação, a corregedoria e novos cargos, mas foram também extintos 123 outros cargos. O Executivo tem 90 dias de prazo para promover as modificações.
A criação da nova coordenação e da corregedoria foi resultado de uma emenda apresentada pelo líder da oposição, deputado Heraldo Rocha. A Coordenação de Projetos Especiais tem por finalidade acompanhar a execução de projetos de desenvolvimento da educação em consonância com as diretrizes do governo federal, e a Corregedoria acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores da SEC, em estreita articulação com o órgão central do Sistema de Correição Estadual.

AGENTES PENITENCIÁRIOS

Foi também aprovado ontem projeto de lei que prevê a concessão da Gratificação por Serviços Extraordinários (GSP) aos Agentes Penitenciários lotados nas unidades prisionais da capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal, independentemente do regime penal em que atuem.
O projeto também prevê a Gratificação por Serviços Extraordinários na base de cálculo da GSP recebida por agentes que estejam nos níveis 3, 4 e 5. As alterações desse projeto gerarão despesa de pessoal da ordem de R$ 609 mil em 2009 e da ordem de R$1,044 milhão em 2010 e 2011.

NOVOS REAJUSTES

Após a aprovação do reajuste linear de 4% para o funcionalismo público, na noite do dia 23, mais dois projetos que versam sobre subsídios foram aprovados ontem. O de número 18.512/2009 fixa os subsídios do governador, do vice e dos secretários e o de número 18.508/2009 dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria do quadro funcional da Assembleia. Ambos obtiveram o mesmo percentual de 4% dado ao funcionalismo público estadual.
Segundo o governo, estes projetos objetivam repor as perdas remuneratórias decorrentes da inflação em 2009, estendendo o reajuste, inclusive, aos servidores inativos, possibilitando que o reajuste proposto para os servidores públicos estaduais alcance, também, aqueles cujas remunerações encontram-se limitadas por dispositivos constitucionais, promovendo, assim, o tratamento isonômico a todo o funcionalismo no que se refere ao direito à revisão remuneratória.