A Assembleia Legislativa aprovou oito matérias na tarde/noite de ontem, incluindo a proposta do governo de reajuste linear de 4% para o funcionalismo público. À exceção desta matéria, aprovada por 30 votos favoráveis e sete contrários, todas as demais foram acolhidas por unanimidade.
O projeto de reajuste, assim como todos os outros, não possuíam parecer das comissões temáticas, sendo relatado em plenário pela deputada Eliana Boaventura (PP), após designação do presidente Marcelo Nilo (PDT). "Trata-se de mais uma proposta do Governo da Bahia destinada a provocar a melhoria da remuneração dos servidores públicos estaduais. Ressalte-se que, ainda segundo a mensagem governamental, o impacto da medida ora proposta na folha de pagamentos do Estado será da ordem de R$ 334.276.433,00 para o exercício de 2010 e de R$ 336.665.548,00 para o exercício de 2011".
Eliana votou favoravelmente ao documento proposto pelo Poder Executivo, com a modificação de três emendas de sua autoria. Duas das emendas tratam de gratificações dos servidores e a terceira faz incorporar o abono de R$20 para os professores especificados no projeto. O relatório foi aprovado no âmbito das comissões por unanimidade, sendo mais tarde aprovado em plenário por maioria.

INCORPORAÇÃO

O Projeto de Lei 18.375, relatado pelo deputado Gilberto Brito (PR), promove alterações no Código Tributário do Estado da Bahia (Coteb), com o objetivo de "estabelecer as condições em que mercadorias apreendidas serão consideradas abandonadas, bem como definir as consequências em relação a seu destino e ao respectivo crédito tributário", segundo o relator, em citação à mensagem do governador Jaques Wagner. A matéria também eleva para R$3.000 o valor mínimo para lavratura de notificação fiscal, objetivando dar maior celeridade aos processos administrativos. A proposição recebeu apenas uma emenda, rejeitada pelo relator, que pediu a aprovação do texto original.
A deputada Neusa Cadore (PT) relatou o Projeto de Lei 18.461, em que o governo pede autorização legislativa para proceder a doação de imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), estendendo também a autorização à Conder.
"A doação dos imóveis é um procedimento necessário para a construção de unidades habitacionais de interesse social, através do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal", explicou a parlamentar, dizendo que "o FAR constitui uma universalidade despersonalizada de bens e recursos, cuja finalidade exclusiva é a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo a Caixa Econômica Federal sua criadora e gestora operacional". Elogiando a medida, Neusa considera que o programa, ao passo que enfrenta o déficit habitacional, gera emprego e renda.
"Trata-se de matéria de grande alcance e relevante interesse social, porquanto vem reforçar um programa de habitação voltado exclusivamente para a população de baixa renda, que passa a ter, cada vez mais próxima, a realização do sonho da casa própria", votou, sendo acompanhada pelos presentes.
O Projeto de Lei 18.463, relatado pelo deputado Paulo Câmera (PDT), promove modificações em nada menos do que oito leis. Segundo o parecer, o objetivo é "aprimorar o controle da administração sobre a atuação dos especialistas em políticas públicas e gestão governamental – EPPGG, mediante a adoção de providências, tais como, a vedação de jornada de trabalho diversa daquela prevista em lei; delimitação das hipóteses de movimentação dos especialistas e condicionamento do exercício das atividades em órgãos e entidades do poder público à observância das atribuições da carreira constantes no art. 4º da Lei nº 11.366/09".
A proposição estabelece ainda prazo para o servidor integrante de diversas careiras do Grupo Ocupacional Técnico-Específico que vierem a requerer o enquadramento e comprovarem os requisitos legais exigidos. Também especifica melhor os procedimentos para concessão de enquadramento aos ocupantes do cargo de analista universitário e promove a adequação da nomenclatura do Conselho e da Política Estadual de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência àquela utilizada na esfera federal.

IPVA

O governo apresentou ainda o Projeto de Lei 18.415, que altera a legislação tributária, tratando da isenção do IPVA sobre a motocicleta utilizada para transporte de passageiro ou mercadoria, quando o valor foi inferior a R$50. Segundo a mensagem oficial, "450 mil pessoas que utilizam este tipo de veículo como instrumento de trabalho e fonte de renda".
A matéria foi relatada pelo deputado Elmar Nascimento (PR), que considera que a medida "trará significativos benefícios aos profissionais que têm nas motocicletas a sua fonte de renda, com o transporte de passageiros e mercadorias, devendo receber o pleno apoio dos parlamentares desta Casa". Ele defendeu o texto original, rejeitando a única emenda apresentada pela oposição.
O primeiro projeto a ser apreciado na tarde de ontem foi originário do Poder Judiciário e trata da extinção de cargos de motorista e agente de segurança judiciários. A proposição já havia sido aprovada em primeiro turno e foi rapidamente aprovada em segundo turno. Foi aprovado também o parecer do deputado Paulo Azi (DEM) para o Projeto de Resolução 2.204, de autoria do deputado Clóvis Ferraz. Ao final da sessão, foram aprovados dois requerimentos de urgência, de autoria do líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), para a tramitação de dois projetos do Poder Judiciário que tratam de modificações nas comarcas.