O deputado Roberto Carlos (PDT) recebeu ontem um anteprojeto de lei regulamentando a função de juiz de paz na Bahia. A proposta é da Ordem Brasileira dos Juízes de Paz Arbitrais e Eclesiásticos (Ojupae) e foi entregue ontem, durante sessão especial proposta pelo pedetista exatamente para tratar do assunto. De acordo com todos os pronunciamentos, a regulamentação da atividade prevista no artigo 98 da Constituição Federal vai desobstruir as varas de Justiça, cabendo ao juiz de paz a conciliação de pequenos conflitos que hoje vão parar na polícia e nos tribunais.
A sessão especial reuniu parlamentares, representantes do Judiciário, Ministério Público, Secretária de Segurança Pública, pastores evangélicos e parentes e amigos de 72 formandos da terceira turma do curso de juízes paz arbitrais e eclesiásticos, realizado pela Ojupae, que aproveitou o evento no Legislativo para realizar a solenidade de formatura.
O primeiro pronunciamento da tarde foi do deputado Roberto Carlos, que prometeu levar a proposta para ser estudada e debatida entre seus pares e representantes dos poderes Judiciário e Executivo. Ele fez uma rápida avaliação da importância do conciliador na solução de conflitos na sociedade e destacou que o juiz de paz tem um papel fundamental neste sentido. O presidente da Ojupae, Antonio Carlos Franco, disse que "o nosso estado vem sofrendo censuras e a nossa Justiça é a mais lenta do país. Para ele, os juizados especiais encontram-se iguais ao resto" e a solução serão os juizados alternativos representados pelos juízes de paz.
O representante do Ministério Público, promotor José Ferreira Filho, ocupou a tribuna em seguida para dizer que "pequenos problemas que poderiam morrer no nascedouro atormentam o Judiciário e nos fazem perder tempo". Ele acredita que, "quando os juizados de paz estiverem funcionando vai facilitar muito". Jurandy Oliveira, por sua vez, disse, com base na experiência de deputado com bases no interior, que "há uma grande carência nesta área, pois "o juiz de paz sempre foi uma figura muito conhecida na comunidade e que sempre teve a incumbência de auxiliar o Judiciário.

ATRIBUIÇÕES

A figura do juiz de paz existe no Brasil desde a Constituição de 1831. Naquela época, a escolha dos juízes era por via eleitoral e foi assim até a Constituição de 1946, quando passou a ser uma atribuição do Poder Executivo a escolha de tais conciliadores. A Carta de 1988 voltou a criar o processo de definição pelo voto direto, mas, por falta de regulamentação do artigo 98 que trata do assunto, até hoje não foi aplicada a regra. Essa explicação foi dada pelo desembargador do Tribunal de Justiça Antonio Cardoso. Ele contou ainda que alguns tribunais criaram a Justiça de Paz em seus estados para cobrir o vácuo. "Nós na Bahia já temos por resolução, pelo menos no papel", disse.
Cardoso lembrou ainda que o Conselho de Conciliação e Arbitramento criado em Barreiras, em 1984, foi o terceiro do tipo do país e se tornou modelo para os demais estados. Para ele, a conciliação é o segredo para desafogar a Justiça. "Hoje, lamento dizer, mas é verdade, os juizados especiais – criados para atender o povo e resolver pequenas questões – estão tão ordinários como a própria Justiça", disse. Tendo sido juiz da vara de pequenas causas, ele disse que o princípio foi desvirtuado. "No início a solução do conflito ocorria em 15 dias. Eu instruía e julgava no mesmo dia", contou. Presente ao evento, o ex-delegado chefe da Polícia Civil Edemilson Nunes também falou de sua experiência no início da carreira, em cidades do interior. Segundo ele, a ação do juiz de paz muitas vezes evitava que o conflito evoluísse para um caso policial e até mesmo em homicídio.