A situação dos empreendimentos habitacionais que estão sendo construídos na Avenida Paralela, em Salvador, foi debatida ontem, na audiência pública promovida pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia. Segundo o deputado Ivo de Assis (PR), presidente do colegiado, apesar das obras terem licenças ambientais concedidas por órgãos estaduais e municipais, o procurador Ramiro Rockenback, do Ministério Público Federal/BA e a promotora Cristina Seixas, do Ministério Público estadual, alegam que os projetos desrespeitam a legislação, provocando danos à saúde e ao meio ambiente.
Outro aspecto salientado pelo deputado foi o fato de o Ministério Público ter encaminhado recomendações a nove instituições bancárias, solicitando que elas suspendessem os financiamentos, incluindo os já liberados. "Estas recomendações atingem desde obras do governo, como o canal de Mussurunga, o Parque Tecnológico-Tecnovia e o aterro Orlando Gomes, como, também, empreendimentos privados", ressaltou o parlamentar.
Além dessa recomendação, o MP solicitou aos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde que interditem os 33 empreendimentos já construídos e paralisem as obras dos que ainda estão em andamento, até que seja feita uma nova avaliação ambiental. "Lamentamos a ausência dos representantes do Ministério Público. Ambos, federal e estadual, foram convidados desde a primeira audiência realizada pela comissão; no entanto, não compareceram. Desta vez, a assessoria do Ministério Público Estadual enviou e-mail informando que Drª Cristina está de licença médica", enfatizou Ivo, afirmando que o tratamento dispensado pelo órgão federal e pelo estadual à comissão não condiz com o valor e a postura que o colegiado dispensa ao tratar questões polêmicas, mas que os dois órgãos são essenciais para o desenvolvimento da capital.

IBAMA

As principais ações movidas pelo MP questionam a atuação do Ibama. Para Célio Costa Pinto, superintendente do órgão, as licenças, os arquivamentos, os embargos e as liberações não estão só sob a alçada do Ibama. "Fizemos um levantamento entre as construções na Paralela e muitas estão legalizadas, às que tiveram problemas, aplicamos multas e embargos." Tentando esclarecer esta questão, ele citou ainda o artigo 23 da Constituição Federal, quando este determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Célio lembrou que cabe tanto ao poder público quanto à coletividade o dever de defender e preservar a natureza para as presentes e futuras gerações. "Temos que aplicar a lei, nós do Ibama não temos lados. Somos minuciosos e observamos a legalidade", salientou o superintendente, defendendo que todas as liberações concedidas envolvem uma gama de critérios, extremamente complexos, embasados em leis federais, códigos florestais, Lei da Gestão de Florestas Públicas, Lei da Mata Atlântica, dentre outras legislações, inclusive a Lei de Crimes Ambientais.
José Henrique Oliveira, diretor-geral de Urbanismo e Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente da Cidade de Salvador (Sedham), revelou que, na resolução destas questões, muitas discussões são travadas. Mas, no entanto, "há todo o interesse que se resolvam estes problemas, pois a cidade precisa crescer e o desenvolvimento tem que ser com responsabilidade", concluiu o diretor.