Muitas dúvidas ainda cercam o projeto de privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia – único estado do país a manter o sistema estatizado. Ontem, ocorreu a terceira audiência pública para discutir a proposição encaminhada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e que tramita na Assembleia Legislativa. Os deputados têm até o dia 30 deste mês para apresentar emendas ao projeto.
A audiência de ontem foi promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luiz Augusto (PP). Estiveram presentes no encontro o superintendente do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), Antônio Diamantino; a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Maria José Santos; o representante dos titulares dos cartórios extrajudiciais, José Valdici Sales; e o representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Nilo Nogueira, além dos deputados.
O primeiro a falar foi o superintendente do Ipraj, que apontou problemas que podem ocorrer com a privatização. Segundo ele, o Poder Judiciário arrecada por ano, com taxas cartoriais, cerca de R$ 135 milhões. "Esses recursos são usados para manutenção e investimentos do Poder Judiciário", explicou. Ele acrescenta que o único custo do Poder Executivo é com pagamento de pessoal. "Com a privatização, o Executivo precisará assimilar esse custo", alertou o superintendente do órgão que administra os recursos da Justiça na Bahia e será extinto.

SERENIDADE

Para Antônio Diamantino, a decisão precisa ser debatida com serenidade pelos deputados, já que mexe com o dinheiro público. Ele lembrou ainda que a transferência de recursos do governo estadual para a Justiça baiana já está quase no limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele lembra ainda que o projeto prevê que os atuais funcionários dos cartórios sejam assimilados pela Justiça. "Você transfere receita pública para o privado e mantém a despesa pública", observa.
Apesar disso, os números apresentados pela própria assessoria técnica do Ipraj mostram que os valores arrecadados pelos cartórios extrajudiciais na Bahia são menores que os de estados onde eles foram privatizados, como São Paulo e Minas Gerais. Isso tem um explicação: os valores cobrados aqui, em geral, são bem menores. Uma escritura de compra e venda na Bahia, por exemplo, custa R$ 272,00 contra uma média nacional de R$1.257,00. Já a averbação sem valor declarado custa aqui R$ 11,00 contra uma média nacional de R$ 41,00.
O projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça não prevê reajustes nesses valores, mas só alguns realinhamentos de preços. Aí é que surge outro problema, na avaliação do representante dos titulares dos cartórios extrajudiciais, José Valdici Sales. Ele lembra que, apesar de manter praticamente os mesmos preços, o projeto prevê que 35% do valor de todas as taxas cartoriais sejam repassadas para o TJ-BA, que ficará com a incumbência de fiscalizar a atuação dos cartórios privatizados.
"O tribunal pegou os preços que hoje são praticados e quer tirar 35%. Isso vai inviabilizar a privatização", acredita Valdici. Ele defende que os valores sejam mantidos com o acréscimo da taxa que será repassada pelo TJ-BA. Em contrapartida, defende que os cartórios repassem 30% das taxas para um fundo administrado pelos representantes dos órgãos para garantir uma receita mínima para os cartórios que ficam em locais distantes e, por isso, não geram lucros.
"Desta forma", acredita ele, "vamos impedir que cartórios sejam extintos na Bahia". Valdici defende um piso mínimo de R$ 2.600,00 para cada cartório – ou seja um cartório que não lucrar nada teria este valor repassado pelo fundo. "Normalmente esses cartórios têm um custo mínimo. Às vezes não precisa nem de funcionários, mas terá que ter pelo menos um computador, já que a informatização deverá vir com a privatização", defende ele.
Já o representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Nilo Nogueira, criticou o caráter híbrido da proposta do TJ-BA, que prevê uma privatização parcial – de apenas 614 cartórios existentes vagos, cujos titulares se aposentaram ou morreram, de um total de 1.546. Ou seja, 935 cartórios extrajudiciais ocupados só poderão ser privatizados com a vacância dos seus titulares, o que pode levar 30 ou 40 anos em alguns casos. "Isso vai criar duas categorias de cidadãos baianos. Aqueles que são atendidos por serviços de boa qualidade e os que não são".
A última a falar foi a presidente do Sinpojud, Maria José Santos, que ameaçou com greve e ir até o Supremo Tribunal Federal (STJ) se a categoria for prejudicada. Ela teme que a maioria dos servidores que trabalham hoje nos cartórios seja colocada a disposição pelo TJ-BA. Ou seja, fique em casa, mesmo recebendo salários. "O Tribunal não deve ter mesmo problema de pessoal se fizer isso", criticou.
A avaliação geral dos deputados é que o projeto precisa ainda ser muito estudado e discutido para que não cause prejuízos para o Estado, para os cidadãos que dependem dos serviços e para os servidores públicos que trabalham nos cartórios. "Vamos nos reunir para estudar detalhadamente os números apresentados", explicou o presidente da Comissão de Finanças, Luiz Augusto. "Nós temos que ter um cuidado muito grande, porque este foi o grande nó da Lei de Organização Judiciária", reforçou o deputado Zé Neto (PT).