A parceria público-privada no setor da Saúde foi debatida ontem, em audiência pública, pela Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa. O assunto é polêmico: o governo é a favor e as entidades corporativas, contra. Segundo Mara Souza, diretora de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria Estadual da Saúde, esta é a melhor alternativa para a expansão dos serviços. O presidente do Sindsaúde-Ba, Sílvio Roberto, discorda.
A proposta governamental se baseia na lei federal que regula a parceria público-privada (PPP) e "em amplo estudo realizado pela Sesab", incluindo experiências internacionais. As soluções encontradas pelo Canadá e Inglaterra serviram de exemplo para que o governo da Bahia elaborasse a proposta de PPP que, se aprovada, será executada inicialmente na forma de projeto piloto.
A idéia é, através da parceria, repassar à iniciativa privada alguns hospitais públicos, como é o caso do Hospital do Subúrbio. A unidade seria, então, equipada e administrada com recursos tecnológicos, financeiros e humanos do setor privado. Os contratos podem vigir entre cinco e 35 anos, "a depender do caso", prazos previstos em lei. Neste período, o governo ressarce integralmente toda a verba investida pelo setor privado, em parcelas mensais.

ILEGALIDADE

Segundo o presidente do Sindsaúde, Sílvio Roberto – que na audiência representou todos os profissionais do setor –, a lei "não foi criada para isso. Ela contempla a parceria em outros setores, como o de estradas, por exemplo. A Saúde, não!" Esta é a primeira contestação dos profissionais, que consideram o estabelecimento de uma parceria deste tipo como a "privatização do setor", opção que contraria decisão nacional das categorias.
Reunidos no final do ano passado na Conferência Nacional de Saúde, todos os profissionais da área fecharam posição contrária "a qualquer tipo de terceirização do setor", adianta Sílvio Roberto, que se mantém na expectativa da decisão final do governo. E vai adiante, afirmando que, caso seja mesmo implantado este sistema, "a Bahia será o primeiro estado brasileiro a "privatizar a Saúde". Não há precedentes no país.
As entidades lançam mão, ainda, de argumentos constitucionais. A Carta Magna, dizem, estabelece "que a prestação dos serviços de saúde no âmbito das unidades públicas devem ser de responsabilidade do governo. O setor privado pode participar como complemento, nunca como agente principal".
Mas a diretora da Sesab, Mara Souza, contra-argumenta e informa que o Governo do Estado foi criterioso no estudo do problema, que analisou quatro alternativas básicas. A primeira delas era continuar com a modalidade de prestação de serviços; a segunda, criar uma fundação estadual de saúde. A terceira opção seria manter os contratos com as organizações sociais (OS) já existentes desde o governo anterior. E a quarta e última é a parceriapúblico-privada.

NO LIMITE

Conforme a Sesab, as duas primeiras alternativas foram rejeitadas pelos "órgãos de controle". Ou seja, o Tribunal de Contas do Estado manifestou-se contrário à manutenção da prestação dos serviços e dos contratos com as organizações sociais, sob o argumento de que ambas as alternativas esbarram na Lei de Responsabilidade Fiscal, parecer com o qual o governo "não concorda". Por esta lei, o Estado não pode ultrapassar o limite de 60% do seu orçamento fiscal com pagamento da folha de pessoal, e "já nos encontramos no limite prudencial", informa Mara Souza, explicando que isso significa, na prática, que não há mais dinheiro para ser investido no setor.
E entre manter os contratos com as organizações sociais e optar por "uma modelagem de sucesso no exterior", o governo da Bahia escolheu o sistema PPP. Este modelo seguirá os mesmos moldes de licitação pública e firmamento de contratos que regulam o esquema das organizações socais. O diferencial é que, agora, "o setor privado terá que investir logo num primeiro instante, para ser ressarcido depois".
Participaram da mesa dos trabalhos da Comissão de Saúde e Saneamento o presidente do colegiado, Álvaro Gomes, a deputada Marizete Pereira, o representante do secretário Jorge Solla, Alfredo Boa Sorte, a diretora da Sesab, Mara Souza, e o presidente do Sindsaúde, Sílvio Roberto.