O deputado Sérgio Passos (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que autoriza o governador a conceder, através do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran), cartão especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência grave e maiores de 65 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia.
De acordo com Sérgio Passos, mesmo havendo a municipalização do trânsito em vários municípios do Estado da Bahia, onde existem legislações diferenciadas para a concessão de cartões de estacionamento para os portadores de deficiência física grave, essas pessoas acabam sendo prejudicadas quando circulam em municípios onde são impedidos de usar um direito que lhes é concedido: utilizar as vagas de estacionamento a título de gratuidade, mediante a apresentação do cartão autorizativo.
Para o parlamentar, seu pedido se justifica porque a padronização, em todo o estado, dos critérios para o fornecimento dessa autorização especial facilitará a vida dos portadores de deficiência grave que enfrentam dificuldades quando frequentam os estacionamentos. "Com a medida, nosso estado estará preservando um importante direito conquistado pelo segmento, sem contudo desqualificar as leis municipais que tratam do assunto", destacou.